Veja como declarar questões trabalhistas no IR 2012 As questões trabalhistas costumam gerar dúvidas nos contribuintes na hora de fazer a declaração de Imposto de Renda. Como declarar as férias do empregado doméstico ou os rendimentos obtidos por meio de empresa aberta no programa MEI (Microempreendedor Individual) são perguntas frequentes de quem precisa acertar as […]

Fisco não pode exigir garantias de empresa Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto João Roberto Otávio Júnior, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]

Casais podem declarar em conjunto ou em separado; veja como escolher As dúvidas a respeito de como declarar o Imposto de Renda tendem a ir aumentando à medida que a família vai crescendo. Quanto maior o núcleo familiar – marido e mulher com rendas próprias e dependentes em comum, por exemplo – mais são as […]

Fisco pode ampliar noção para suspensão As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam do crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Um entendimento do fisco publicado ontem no Diário Oficial deve trazer novas discussões fiscais na esfera administrativa. Em duas soluções de consulta, foi estipulado que não se aplica a suspensão de PIS e de […]

Marcação Cerrada no combate a fraudes em declarações do IR A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal fecham, em Brasília, o cerco aos contribuintes que fraudam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Servidores da Receita e da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão em Brasília, durante a […]

Os cuidados na hora de terceirizar a declaração Enquanto um serviço bem feito pode garantir uma passagem suave pelo período de declaração do IR, um atendimento ruim pode trazer dor de cabeça por um bom tempo. Até mesmo porque, para a Receita Federal, a responsabilidade sobre a declaração é do contribuinte. A princípio, é nele […]

Mão amiga para encarar o Leão Aos 50 anos e com uma passagem pela malha fina da Receita Federal no histórico, o consultor Paulo Arcara decidiu este ano pedir auxílio para prestar contas ao Leão. Ele até chegou a preencher a declaração sozinho, mas se sentiu inseguro com o resultado. “O valor a pagar ficou […]

Informações de operadoras – Fisco não pode autuar sem processo administrativo Por Rogério Barbosa Uma decisão recente anulando um auto de infração do Fisco paulista reaviva a discussão sobre a possibilidade de a Fazenda pública ter acesso a informações de contribuintes sem passar pelo Judiciário. O caso envolveu os serviços prestados por operadoras de cartões […]

Fraude no relógio – Empresa pagará por adulterar ponto de funcionários Por Marcos de Vasconcellos Uma chefe que agredia seus subalternos, um patrão que adulterava a marcação de ponto e uma empresa que não aceitava faltas por questões de saúde. Com a comprovação das três questões, por testemunhas e documentos, o Tribunal Regional do Trabalho […]

Nome fantasia: TRF-2ª decretou a nulidade da marca Sucusjal A 2ª Turma do TRF2, reformando a decisão de 1º grau, decidiu a favor da empresa Global Bebidas e Alimentos Ltda., detentora do nome fantasia Jal, que solicitou a impugnação, no Instituto Nacional da propriedade Industrial (INPI), da marca Sucusjal que é utilizada pela empresa RioCitrus […]

Distorção de fatos – Turma de Uniformização multa INSS por má-fé A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar multa arbitrada em 1% do valor da causa, em virtude de litigância de má-fé. A sessão de julgamento foi realizada em 29 de março, na […]

Período de graça – INSS deve pagar salário-maternidade a desempregada Não se pode impedir ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29 de março, no Tribunal […]

Transferência dispensada – TST anula demissão por justa causa de gestante A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, derrubou a decisão que negou o pagamento de verbas rescisórias a uma empregada gestante demitida por justa causa. O motivo da dispensa foi a sua recusa em se transferir para uma filial […]

Conteúdo conhecido – Sentença não precisa ser publicada para ser recorrida Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo o recurso de um empregado […]

Plano de saúde: Justiça derruba aumento abusivo por idade avançada   O Tribunal de Justiça manteve a decisão da comarca de Blumenau que obrigou a empresa Servmed a rever o reajuste de 50% aplicado ao valor da mensalidade do plano de saúde de uma conveniada, após seu 65º aniversário. A sentença determinou, ainda, a devolução […]

Decisão: Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em […]

Para abrir empresa, empresário cumpre 13 etapas em 119 dias Segundo Banco Mundial, Brasil ocupa a 120ª posição na categoria "começar um negócio", entre 183 países Para abrir uma empresa no Brasil, o empreendedor precisa passar por 13 etapas. Nelas, terá de checar se o local do estabelecimento está em conformidade com a Lei de […]

Vínculo empregatício – Estagiário ganha direito a verbas rescisórias A Dexter Engenharia e Construções Ltda terá de reconhecer vínculo empregatício com um estagiário que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

CEF é condenada a indenizar bancária humilhada no trabalho Uma empregada, que prestou serviços à Caixa Econômica Federal por trinta anos, os últimos deles em função de destaque, como gerente, procurou a Justiça do Trabalho alegando ter sido discriminada e perseguida no ambiente de trabalho. Isto porque, o gerente geral, em alto e bom som, […]