Reintegração no trabalho – Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a reintegração do funcionário dispensado pelo Banco do Brasil S.A. Ele passou por uma avaliação de rendimento antes de ser demitido. E o banco expôs os motivos pelos quais ele foi dispensado. […]

Vedada contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento O ministro Dias Toffoli, do STF, negou mandado de segurança e cassou liminar por ele concedida em dezembro de 2009, pela qual havia permitido a um servidor aposentado do TRF da 3ª Região continuar recebendo os proventos de sua aposentadoria, que incluía a contagem de oito […]

STJ dá critérios para apuração de haveres em retirada de sócio A 4ª Turma do STJ, por maioria, ao julgar o REsp 958.116-PR, entendeu que a repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta por profissionais liberais. Para os ministros, […]

Leilões extrajudiciais – Caixa deve devolver diferença de valor de imóvel A Justiça Federal de Santos mandou a Caixa Econômica Federal pagar ao mutuário a diferença do valor do imóvel hipotecado com a devolução do valor que excedeu ao seu crédito. Segundo a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa), só no mês […]

Dívida pendente – Banco deve verificar cadeia de endossos no cheque A obrigação do banco sacado — aquele que tem o emissor do cheque como cliente — em verificar a regularidade do endosso no título não o exime de também averiguar a validade da cadeia de endossos no cheque. A decisão é da 4ª Turma […]

Justa causa – Mantida demissão de enfermeira que divulgou fotos de UTI A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a demissão por justa causa de uma enfermeira, que postou em rede social fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, ela pedia a descaracterização da justa […]

Princípio da boa-fé – Bem de família vai à penhora caso devedor venda seus bens Desfazer-se de patrimônio por conta de dívida é ofensa ao princípio da boa-fé, e nesse caso a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família do devedor pode ser afastada. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou essa posição em […]

Trabalho perigoso – TST mantém inválida norma que reduziu adicional   O Tribunal Superior do Trabalho manteve inválida norma coletiva que reduzia adicional de periculosidade ao rejeitar recurso de uma empresa que se baseou na regra suspensa para tentar pagar menos a um funcionário. Trata-se do item II da Súmula 364, que autorizava a fixação […]

Taxas em jogo – Reconvenção é admitida em ação de banco contra cliente A reconvenção é possível quando há conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Banco Real e da Real Previdência e Seguros contra julgamento do […]

Exigência constitucional – Ex-servidor não concursado tem direito a FGTS O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso público, como manda a Constituição. A decisão […]

Cobrança de juros – Contrato deve deixar clara a existência de capitalização A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como abusivos os encargos exigidos num […]

Exagero em sanção – "Multa para crédito indevido é inconstitucional" Por Pedro Canário A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito Tributário, Heleno Taveira Torres, a regra “joga bons contribuintes, que agem de absoluta boa-fé, na […]

Contabilizando resultados positivos O engenheiro civil Evaldo da Silva Silvestre já tinha duas contas de poupança e abriu duas novas depois das mudanças. Ele argumentou que não acredita que a Selic fique menor do que 8,5% ao ano. “Acho que não vou perder dinheiro“, afirmou. Além da poupança, ele aplica em fundo de renda fixa, […]

Tempo de descanso – Azaléia pagará em dobro por férias fracionadas A legislação privilegia a concessão das férias num único período e autoriza o fracionamento de forma excepcional, desde que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. […]

Competência da Justiça do Trabalho em ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O entendimento é da 2ª Seção do STJ, no julgamento de recurso […]

Fisco diz como tributar parcela atrasada no ramo imobiliário A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobiliário frente à crescente onda de inadimplência no setor. Em solução de consulta, o fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de prestações […]

Custas judiciais – Tribunal deve ajudar Procuradoria a cobrar custas Por Marcos de Vasconcellos O Conselho Nacional de Justiça recomendou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que estabeleça uma forma de comunicar à Procuradoria do Estado os dados relativos aos processos e aos beneficiários da Justiça gratuita. A decisão, assinada pelo conselheiro José Guilherme […]

Parâmetro correto – TST nega recurso e diz que indenização é razoável A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido da Caixa Econômica Federal, que pretendia discutir a quantia da indenização em ação movida por uma arquiteta. O TST entendeu que, ao fixar o valor do dano moral, as instâncias ordinárias não violaram […]

Hora do banho – Tempo gasto com higiene é computado como hora extra O tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal é computado como tempo à disposição da empresa. A afirmação é do ministro Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, ao condenar a Goodyear do Brasil Produtos de […]

Ação trabalhista – Justiça comum deve julgar cobrança de honorários A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais em ação movida por advogados contra trabalhadores beneficiados em processo trabalhista em que os profissionais atuaram. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a Seção decidiu que […]