Infração involuntária – STJ anula portaria que demitiu advogado da União A conduta de mediana potencialidade lesiva ao princípio da moralidade administrativa, em ato administrativo praticado por servidor público, não é motivo para demissão por justa causa. Com este entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por quatro a dois, anulou a portaria […]

Juíza defere horas extras a bancário que fazia cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras, relativas a cursos virtuais disponibilizados pelo banco após a jornada de trabalho e cursados pelo […]

Conduta irregular – Uso de dinheiro de empresa por empregada dá demissão Por Marília Scriboni Depois de ter depositado R$ 10,2 mil que não eram seus em sua própria conta corrente, uma empregada de confiança do Posto Trópicos Ltda., em Campinas, foi à Justiça trabalhista questionar a demissão por justa causa. A primeira decisão sobre […]

MP: Caixa deve indenizar clientes por venda casada em financiamento O Ministério Público Federal solicitou à Justiça que a Caixa Econômica Federal indenize os clientes que tiveram que adquirir outro produto no momento de contratar algum tipo financiamento junto ao banco, a chamada venda casada. O MP ainda solicita que o banco dê publicidade via […]

Multa trabalhista – TAM é condenada por retenção de carteira de trabalho O empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. A regra está fixada no artigo 29 da CLT, mas foi descumprida pela TAM, de acordo com decisão da […]

Banco pagará por saques em sequestro Uma instituição financeira terá de pagar a um cliente uma indenização por danos materiais em valores que ultrapassam R$ 10 mil. Além disso, um contrato de empréstimo realizado com o banco, no valor de R$ 5 mil, foi declarado nulo, e o agente bancário deverá devolver ao cliente as […]

Propaganda enganosa gera indenização Uma consumidora de Uberaba, Triângulo Mineiro, que assinou um contrato com a MRV Engenharia motivada por um anúncio que sugeria que o valor do imóvel poderia ser subsidiado pelo programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, mas cujo valor ultrapassava o valor estabelecido, deve receber indenização pelos danos. A consumidora […]

Venda pela internet provoca indenização A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal […]

Dívida de cliente – Banco é condenado a indenizar bancário por danos Depois de exigir que um empregado contratasse empréstimo para repor valor devido por cliente relativo a cheque pago sem provisão de fundos, o Banco Bamerindus do Brasil S. A., que enfrenta liquidação judicial, terá de indenizá-lo em R$ 50 mil por danos morais. […]

Entendimento Consolidado – Corte Especial do STJ aprova dez novas súmulas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quinta-feira (28/6), dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo […]

Firma indeniza por cobrança antecipada A empresa Aymoré Crédito Financiamento e Investimento terá de indenizar P.U.A.F. por danos morais em R$ 7 mil devido à apresentação antecipada de cheques pré-datados. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou o valor estipulado pela Justiça de Primeira Instância. […]

Talões roubados motivam indenização A juíza Danielle Christiane Costa Machado de Castro Cotta, da 2ª Vara Regional do Barreiro, condenou o banco Citibank S.A. a indenizar um cliente em R$ 2.500 por danos materiais e em R$ 6.220 por danos morais, causados pelo uso indevido de seus cheques, roubados quando eram transportados pelo portador do […]

Embriaguez em acidente livra seguradora Dois consumidores de Belo Horizonte acionaram a Justiça porque pretendiam receber da seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total em um acidente de trânsito. Mas a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido devido à constatação de que o acidente […]

Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria? Para o Instituto Nacional […]

Prova idônea – Planilhas elaboradas pela PGFN são legítimas Prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. O predicado pode, sim, ser aplicado aos dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia […]

Admitidas reclamações em defesa da cobrança de assinatura básica em telefonia fixa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de três reclamações de uma prestadora de serviços de telefonia contra decisão da Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, na Paraíba. Segundo a empresa, a turma recursal considerou procedentes os recursos de usuários […]

Atividade-fim – Empresa de telefonia não pode terceirizar call center Por ter sido reconhecido o vínculo de trabalho com seus atendentes de call center terceirizados, as empresas Telemar e Claro deverão acatar a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que considerou ilícita a terceirização desses tipos de serviços, deliberação que foi mantida […]

Novo entendimento – STJ muda prescrição de ação para devolução de tributos Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal altera o entendimento tido até pelo Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição de ação para devolução de tributos. No último 4 de junho, a 1ª Turma entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo […]

Afastado das atividades – Aposentado por invalidez tem rescisão anulada pelo TST Por considerar ilícito o pedido de rescisão de contrato de um aposentado por invalidez da empresa Arrepar Participações S.A, a 6ª Turma do Tribunal do Trabalho negou recurso movido pela empresa e validou o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, […]

Vitória da empresa – Abandono depois de alta médica dá justa causa, diz TST Recusar-se a voltar ao trabalho após alta médica é justa causa para demissão. O entendimento é da 7ª Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de trabalhador dispensado em Santa Catarina. Já no primeiro grau, Justiça do Trabalho deu ganho de […]