Dever de pagar – Seguro que limita cobertura a casos específicos é abusivo A existência de cláusula contratual que prevê a cobertura de seguro de furtos, mas define que o pagamento só pode ser feito em caso de furto qualificado, é abusiva. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao […]

Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei […]

Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo […]

Decisão – Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o depósito realizado […]

Tempo de trabalho – Adicional é devido se jornada se estender pelo dia O adicional noturno é devido se a jornada, cumprida integralmente, se estender pelo período diurno. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reestabeleceu sentença e deferiu a um empregado da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência […]

TNU analisa de pensão após novo casamento de viúva   Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento? Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido. Este é o entendimento adotado […]

Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes […]

A Correta Utilização do Trabalho Temporário Desde a década de 70, com o advento da Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974 – a qual fora regulamentada pelo Decreto 73.841/74 – o ordenamento jurídico reconhece a figura do trabalhador temporário e reveste de licitude o contrato de trabalho desta natureza. Autor: Fernando Borges Vieira […]

Trabalhador terá que ‘estudar’ para receber seguro-desemprego   Passoua vigorar a partir desta terça-feira (10) nova regra para a concessão de seguro-desemprego a trabalhadores que solicitarem o benefício pela terceira vez em dez anos. Para ter acesso ao seguro, o trabalhador deverá fazer curso de qualificação profissional ou de formação. Essa nova condição vale em […]

Recurso Repetitivo – Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda […]

Fatia trabalhista – Gorjeta deve ser incorporada ao salário, decide TST A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Restaurante e Cervejaria Dado Bier, em Porto Alegre (RS), pagar diferenças decorrentes da integração ao salário das gorjetas recebidas por uma atendente. A Turma não conheceu do Recurso de Revista da empresa […]

Dinheiro roubado – Caixa deve indenizar cliente assaltado em estacionamento A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos materiais a um cliente assaltado no estacionamento da agência Bacacheri, em Curitiba. O autor estacionava o veículo quando foi abordado por dois […]

Planos de saúde – Cancelamento deve ter notificação prévia Por Álvaro Trevisioli e Alinne Lopomo Beteto Quando os planos de saúde entram na pauta de discussão, surgem inúmeras controvérsias. Isso porque, não raro, as operadoras costumam adotar procedimentos que se afastam das previsões legais e colidem com diversos direitos assegurados aos beneficiários. É, inclusive, por […]

Cinco anos – STJ define prazo de prescrição em ações sobre PIS A ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep, na qual eles pleiteam a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, prescreve em cinco anos. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]

Agente umidade – Trabalho com motocicleta não dá direito a adicional O trabalho que utiliza motocicleta não se equipara a atividades ou operações promovidas em locais alagados ou encharcados, previstas na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. Com essa justificativa, o Tribunal Superior do Trabalho deferiu Recurso de Revista e negou adicional […]

TJ altera reajuste em plano de saúde A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou abusivo o reajuste de 100% no plano de saúde de um segurado. De acordo com os desembargadores, o fato de ele e sua esposa terem atingido 60 anos não justifica tal aumento. Assim o reajuste […]

Acidente no trabalho gera indenização Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença em favor do servidor público R.A.F., que perdeu parcialmente a visão em acidente de trabalho. A câmara arbitrou o valor de R$ 50 mil a título de danos estéticos e morais, no lugar da quantia […]

Direito de ação – Trânsito em julgado é início de prazo para indenização O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, é contado a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do […]

Economia Burra – Prejuízo de R$ 500.000,00 Esta matéria busca chamar a atenção não para os honorários pagos a um custo mais acessível, mas para a importância de se buscar um profissional experiente e qualificado e que venha suprir o alto grau de conhecimento técnico que muitas reclamatórias trabalhistas exigem no momento da conferência dos […]

Base de cálculo – Taxa do cartão não pode ser deduzida de PIS e Cofins O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) não pode excluir o recolhimento de PIS e Cofins da taxa de administração dos cartões de crédito e débito paga às empresas administradoras. A decisão é da 1ª Turma […]