Essencial à subsistência – Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada Por Jomar Martins Se os donos do imóvel rural, oferecido como garantia em hipoteca, não conseguem comprovar que o exploram em regime de agricultura familiar, deve ser mantida a penhora. Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

Dias de falta – Apresentar atestado médico falso gera justa causa Por Jomar Martins Apresentar atestado médico falso ao empregador, para justificar dias que não foram trabalhados, constitui ato de improbidade e justifica demissão por justa causa. Com base neste entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve […]

Pagamento proporcional – Adicional noturno incide em período inferior a uma hora Não há exigência legal de que o adicional noturno incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de um professor e restaurar sentença […]

Benefício previdenciário – Correção monetária deve compor base de cálculo do IR A correção monetária das parcelas de benefício previdenciário recebidas na ação judicial deve constituir a base de cálculo do Imposto de Renda. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em sessão ocorrida em […]

Olhares duvidosos, chacotas e comentários de fraude" resultam em indenização por danos morais Vítima de risos e chacotas pelos corredores do ambiente de trabalho e de comentários que o acusavam de envolvimento com fraudes e corrupção, um ex-diretor do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), localizado no estado do Paraná, conseguiu indenização por danos […]

Ex-empregado recebe indenização por ter nome incluído em lista negra A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a ex-empregado que teve seu nome incluído em lista discriminatória. Os nomes inseridos na lista eram de empregados que já moveram ação trabalhista, […]

Período de adaptação – Modelos de contrato de trabalho mudam a partir de outubro Por Milena Sanches As empresas de todo o país têm até o dia 31 de outubro para adotar e se adaptar aos novos formulários para a rescisão do contrato de trabalho. A Portaria 1.057, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), […]

Condenação da Tam por cobrança abusiva pelo transporte de pranchas A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a Tam a restituir em dobro os valores pagos por dois surfistas gaúchos para que suas pranchas de surfe fossem transportadas em viagem de ida e volta entre o Brasil e o Peru. O desembolso deles foi de […]

Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, […]

Ato gravoso – TST suspende penhora de dinheiro em execução provisória A execução provisória só é permitida até a penhora no âmbito do Direito do Trabalho. Caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma […]

Recuperação judicial – STJ suspende execução de créditos trabalhistas O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para sustar, na 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), todos os atos de execução de créditos trabalhistas contra a Paraleite Indústria e Comércio de Laticínios Ltd, que está em processo de recuperação judicial. O ministro Ari Pargendler entendeu […]

Constrangimento na saída – Obrigação de etiquetar objetos pessoais gera danos Qualquer produto de higiene trazido de casa, como pasta de dente e escova, deveria ser etiquetado pelos empregados em um supermercado. A prática resultou na condenação da G. Barbosa Comercial Ltda., de Maceió. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a […]

Lugar da mãe – Pai viúvo tem direito a receber salário maternidade A Justiça Federal de Canoas (RS) concedeu, a um morador de Sapucaia do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre, o direito de receber salário-maternidade. Viúvo e com uma filha recém-nascida, o trabalhador pretendia cuidar do bebê após a morte da esposa, ocorrida […]

Perícia da PF reforça suspeita sobre dois magistrados As investigações da Corregedoria do CNJ  contra o desembargador Nery da Costa Júnior, do TRF da 3ª Região, e o juiz federal Gilberto Rodrigues Jordan foram reforçadas por uma perícia da Polícia Federal. A suspeita recai sobre a elaboração de uma sentença que desbloqueou bens de um […]

Isenção de IPVA por incapacidade causada por câncer de mama Decisão da 2º Câmara Cível do TJRS manteve sentença que, via mandado de segurança, concedeu isenção de IPVA a uma mulher porto-alegrense, em função de deficiência física, acarretada por um câncer de mama, que limitou os movimentos de um dos braços de forma definitiva. A […]

Debate jurídico – Juros cobrados devem ser discutidos em tribunais Por Izner Hanna Garcia Poucos meses atrás, na esteira de discussões econômicas, assistimos nossa presidente manifestar repetidas vezes contra as altas taxas de juros e dos spreads praticados pelos bancos brasileiros.  Em consonância com esta crítica o Banco Central reduziu sistematicamente a Selic que está […]

Condomínios de fato – Rateio de despesas de moradores ainda é controverso Por Mariana de Salve A questão das organizações de moradores, conhecidas popularmente como “condomínios de fato”, tem dividido opiniões entre advogados. A exigência de que proprietários de imóveis em ruas que foram fechadas pelos vizinhos paguem por serviços como vigilância e coleta de […]

Garantia ao credor – Judiciário analisa alienação em caso de financiamento Amplamente usada no Brasil, sobretudo na compra de veículos e de automóveis, a alienação fiduciária é a discussão principal de diversos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça. Uma dos embates acontece quando o bem é transferido a outra pessoa, sem que o […]

Decisão – CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço […]

Sem sucessão – Cooperativa não responde por dívidas de empresa O Tribunal Superior do Trabalho considerou que a continuidade das atitivades de uma empresa por parte de ex-empregados organizados em forma de cooperativa não configura sucessão de empregadores. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou caso envolvendo a Jorgraf […]