Direito alheio – Imobiliária não é legítima para ajuizar ação de aluguel A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário e não substituta processual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no […]

É absurdo transformar a promoção por merecimento em uma planilha de produção em série O magistrado José Antonio Daltoé Cesar foi empossado, ontem (30), desembargador do TJRS. Ele atuará na 6º Câmara Criminal do TJRS. Ao abrir a solenidade, o presidente Marcelo Bandeira Pereira fez um esclarecimento sobre a suspensão da posse dos magistrados Newton […]

Trabalho insalubre – Perda de audição por pressão sonora gera indenização Um trabalhador que sofreu perda auditiva por exercer atividades que o expunham a altos níveis de pressão sonora e de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono terá direito a indenização e adicional de insalubridade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do […]

Vantagem injusta – Fraude para recebimento de seguro gera condenação A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma agência de viagens por litigância de má-fé contra a seguradora do seu veículo. Na ação, a empresa pediu indenização por danos morais e lucros cessantes porque a seguradora se recusou […]

CNJ aprova ‘ficha limpa’ para Judiciário Ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes somente poderão contratar assessores e funcionários para cargos de confiança que tiverem ficha limpa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução inspirada na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados e daqueles que renunciam para escapar […]

Documento Básico – Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/8) que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o CPF, poderá ser feita gratuitamente pela internet. Nesta quinta-feira (2/8), o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, concederá entrevista coletiva para tratar da implementação […]

Assimetria de informações – Lei que institui FAP cria bullying empresarial Por Rodrigo Bueno No ano de 2001, três economistas dividiram o Prêmio Nobel com a tese de que a existência de “Informações Assimétricas” nos negócios é muito ruim para as relações econômicas. O problema da assimetria de informações pode ser facilmente compreendido, por ex., […]

Escala de trabalho – Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro Por conceder o repouso semanal remunerado a um empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Maranhão, foi condenada ao pagamento da verba em dobro. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais […]

Responsabilidade exclusiva – Banco responde por fraude se não provar culpa externa Por Ricardo Zeef Berezin “Infere-se que houve fraude cometida por terceiro em prejuízo do consumidor (…) devendo a ré responder pelo ocorrido, uma vez que não demonstrou (…) que o fato tenha se dado por culpa exclusiva de terceiro”. Com essa justificativa, o […]

Quebra de confiança – Justa causa de gerente que forjou contratos é mantida A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma gerente do Banco Santander S.A., demitida por justa causa por forjar contratos de empréstimo em benefício próprio. Ela pretendia reverter a dispensa motivada e receber as verbas decorrentes […]

Restituição de tributos – STF ainda não definiu prazo para repetição de indébito Por Ricardo Zeef Berezin Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118. O texto previa a retroatividade do artigo 3º da norma, que reduziu o prazo para a restituição […]

Dívida fiscal – Execução não alcança bens de esposa de dono de empresa Por Jomar Martins Não se pode penhorar valores existentes em nome da esposa de devedor do ICMS, mesmo se casada em regime de comunhão de bens. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

Empresa não comprova relação autônoma e terá de pagar verbas trabalhistas a vendedor Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência do contrato como autônomo e do registro no Conselho do Representantes Comerciais (CORE) contribuíram para a confirmação de vínculo empregatício entre um vendedor e a empresa Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A. […]

Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento […]

Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência Extraído de: JurisWay  A partir de agora as empresas serão obrigadas a informar mensalmente a seus empregados o valor da contribuição previdenciária feita em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial […]

Decisão do TST – Equiparação salarial foca o cargo e não a pessoa O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a equiparação salarial está vinculada à atividade exercida, e não ao ocupante do cargo, independentemente de variáveis temporais. A decisão é da 7ª Turma, ao dar provimento a recurso de empregado da Eletropaulo que pedia […]

Troca de imóvel residencial e a incidência de Imposto de Renda Por Bruno Fediuk de Castro, advogado (OAB/PR nº 62.246) Diariamente são firmados milhares de contratos de compra e venda de imóveis. Enquanto algumas pessoas estão comprando o primeiro imóvel, outros estão optando em vender um para adquirir outro, além daqueles que adquirem imóveis para […]

Anulação de cláusulas de contratos de franquia É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS que anulou cláusulas do contrato de franquia firmado entre duas empresas do conhecido grupo Quinta Essência e as suas ex-franqueadas Hygeia Cosméticos e […]

Minutos a mais – Tempo gasto em ginástica laboral gera horas extras O tempo gasto em participação na ginástica laboral, exigida pela empresa, gera obrigação do pagamento de hora extra. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa […]

Drible na burocracia – Empresavai poder retificar balanço na Receita Federal Uma empresa do ramo da construção civil, que apresentou o relatório contábil relativo ao ano de 2011, na Receita Federal, com erro, vai poder retificar o balanço. A decisão é da 4ª Vara Federal Cível de Curitiba. De acordo com o escritório Alceu Machado, […]