Pagamento de horas de sobreaviso por uso contínuo de celular A 1ª Turma do TST manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST (Súmula nº 428) estabeleça que o uso […]

Empregador não precisa pagar INSS para trabalhador afastado por doença Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Este foi o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em processo indicado pelo colegiado como […]

Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio A obrigação ´propter rem´, sem derivar diretamente da vontade das partes, decorre da relação do devedor e do credor em face de uma coisa. Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu […]

Súmulas – Definitivamente, o fim do Imposto de Renda sobre as reparações por dano moral A verba percebida a título de reparação por dano moral tem a natureza jurídica de indenização –  cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão […]

Ônus ao contribuinte – Taxas para custear boletos são inconstitucionais Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobrança pela rede bancária, não se enquadram nas hipóteses previstas na Constituição como ‘‘taxas’’. A partir […]

Lesão à integridade – Empresa deve indenizar por controle de idas ao banheiro O controle de idas ao banheiro por parte do empregador pode configurar prejuízo à integridade do empregado. Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acatou recurso de operadora de telemarketing da Teleperformance CRM S.A., […]

Único interessado – Consumidor final pode contestar cobrança de tributo Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final, que é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a 1ª […]

Depósito recursal – Diferença de um centavo não gera deserção, diz TST A falta de apenas um centavo no depósito exigido para o ajuizamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho não gera deserção que prejudique o julgamento do pedido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou deserção decretada […]

Transtornos familiares – Empresa deve indenizar funcionário que foi investigado Um soldador deve receber indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um detetive para verificar se ele estava trabalhando em outro […]

Acidente de trabalho – Tomadora de serviço responde por morte de terceirizado Por Lilian Matsuura Empresa que terceiriza serviço responde objetivamente pela morte, em acidente de trabalho, de funcionário terceirizado. Com essa conclusão, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou Sodexho e Unilever a pagarem indenização à família de uma trabalhadora que dormiu […]

Menos que o salário mínimo para doméstica que não trabalha 44 horas   Notícia que interessa patrões cujas empregadas domésticas trabalham em jornada reduzida. O TST acolheu recurso de um casal de empregadores condenados numa demanda com uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida.   A 8ª Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial n° […]

Risco à atividade – Repasses de cartão de crédito não podem ser penhorados Por Jomar Martins A penhora de valores a serem repassados por operadora de cartão de crédito a devedor executado não tem lastro no Código de Processo Civil e pode inviabilizar a atividade empresarial. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Mesmas condições – Plano de saúde se mantém apesar do fim do contrato O aposentado ou o empregado, mesmo após desligamento por rescisão ou exoneração, tem direito às mesmas condições do plano de saúde. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários […]

Serviço incompleto – Incorporadora deve fazer reparos em condomínio Por Jomar Martins A 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre mandou a Rio Novo Incorporações Ltda a fazer uma série de reparos no Condomínio Edifício Liberty, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A juíza Laura de Borba Maciel Fleck, em sentença […]

TJ anula contrato celebrado com incapaz A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, anular contrato firmado entre um policial militar reformado e uma instituição financeira pelo fato de o homem estar interditado judicialmente. A decisão confirmou, em parte, sentença proferida pela 1ª Vara Regional do Barreiro da […]

Defeito em veículo motiva indenização O juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Llewellyn Davies A. Medina, determinou que a Volkswagen do Brasil indenize, por danos morais, duas pessoas envolvidas em acidente automobilístico, na quantia de R$12 mil para cada um dos autores. Determinou ainda o pagamento de R$ 295,57 por danos […]

Operadora indeniza por fraude A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformando parcialmente sentença de juiz da comarca de Formiga, condenou a Claro S/A a indenizar, por danos morais, A.C, que teve seu nome utilizado por falsário em contrato de serviço celebrado com a concessionária de telefonia celular. Ele deverá receber […]

Justa causa patronal – Falta de recolhimento de FGTS gera rescisão indireta A ausência regular de recolhimento de FGTS é motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho — situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador e tem direito a todas as verbas rescisórias. A decisão, por maioria […]

Polo Passivo – STJ amplia proibição de denunciação da lide em ações O Superior Tribunal de Justiça ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe denunciação da lide — o chamamento de outra pessoa para responder à ação — nas ações indenizatórias sobre casos de defeito na prestação do […]

Valor da informação – Empresas podem aplicar cláusula de sigilo, decide TRT-SP Por Lilian Matsuura Apesar de não estarem previstas na legislação trabalhista brasileira, as cláusulas de não-concorrência e de sigilo e confidencialidade podem ser aplicadas pelas empresas nos seus contratos. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo […]