Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso O juiz da 20ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Renato Luiz Faraco, condenou a construtora Tenda ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um comerciante vítima de atraso na entrega de um apartamento situado no bairro Betânia, regional Oeste de Belo Horizonte. […]
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Embratel pagará indenização por cobrança indevida
Embratel pagará indenização por cobrança indevida A empresa de telecomunicações Embratel foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil por cadastrar indevidamente o nome de uma mulher na lista de inadimplentes. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas gerais. S.L.X. recorreu à Justiça para ser ressarcida pelos danos […]
Aposentado recebe indenização por demora em atendimento bancário
Aposentado recebe indenização por demora em atendimento bancário O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Leite de Pádua, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 5mil por demora no atendimento a um cliente. R.C.S. ficou em pé, impossibilitado de sair da fila para ir ao banheiro ou beber água […]
Empresária deve ser indenizada por danos morais
Empresária deve ser indenizada por danos morais A juíza substituta da 4ª Vara da Fazenda Estadual, Rafaela Kehrig Silvestre, determinou que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) indenize por danos morais uma empresária no valor de R$ 20 mil. Ela foi vítima de falha no atendimento emergencial do hospital João XXIII. A […]
Passageira receberá indenização por ter fraturado o calcanhar em coletivo
Passageira receberá indenização por ter fraturado o calcanhar em coletivo A queda ocorreu após uma freada brusca do motorista para passar em um quebra-molas Uma passageira de Belo Horizonte deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais por ter sofrido uma fratura no calcanhar após queda em coletivo depois de uma freada do […]
Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição
Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados […]
Ação rescisória – Resgate de ações da CRT podem ter nova base de cálculo
Ação rescisória – Resgate de ações da CRT podem ter nova base de cálculo Clientes da antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) poderão calcular o valor do resgate das ações com base no balancete anual da data anterior ao da integralização, desde que tenham obtido sentença favorável até março de 2009 (data da edição da […]
Competência da carreira – Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício
Competência da carreira – Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício O auditor fiscal do trabalho tem competência para identificar o vínculo empregatício e multar uma empresa caso ela não esteja cumprindo a legislação trabalhista. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de um supermercado que pretendia […]
Viés social – Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas
Viés social – Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas Não existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel quando o local está deteriorado ou há risco de desabamento. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Apelação ajuizada pela […]
Único bem – TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto
Único bem – TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Danos materiais – Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa
Danos materiais – Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa Instituições financeiras devem indenizar clientes dos danos causados por movimentações fraudulentas, mesmo se comprovada sua isenção de culpa. O fundamento, sustentado de forma unânime pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou a Caixa Econômica Federal à indenização por danos […]
Decisão TJ-RJ – MRV terá de indenizar comprador por danos morais
Decisão TJ-RJ – MRV terá de indenizar comprador por danos morais A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou […]
Divisão de bens – Irmão bilateral herda o dobro do irmão unilateral
Divisão de bens – Irmão bilateral herda o dobro do irmão unilateral Na divisão da herança, cabe ao irmão bilateral (mesmo pai e mesma mãe) o dobro do devido aos irmãos unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe). A regra, prevista no artigo 1.841 do Código Civil de 2002, serviu de fundamento para […]
Uniformização de jurisprudência – Incide IR sobre juros em benefício previdenciário
Uniformização de jurisprudência – Incide IR sobre juros em benefício previdenciário No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, a não ser no caso de a verba principal ser isenta ou estiver fora do âmbito do imposto. A tese foi […]
Turma de unificação – Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo
Turma de unificação – Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional […]
Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento
Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi […]
Benefício previdenciário – Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos
Benefício previdenciário – Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, […]
20
nov
Veículo da empresa – Motorista abordado com documento falso será indenizado
Veículo da empresa – Motorista abordado com documento falso será indenizado Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcionário dirigir veículo com suspeita de documentação falsa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista […]
Benefício acumulado – Pensão alimentícia é devida desde data da citação
Benefício acumulado – Pensão alimentícia é devida desde data da citação O pagamento de pensão alimentícia é devido desde a data da citação, mesmo se o beneficiário também recebe pensão por morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial ajuizado por um pai que, após […]
Divergência jurisprudencial – STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias
Divergência jurisprudencial – STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de cinco acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram abusiva a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos e determinaram a devolução de valores cobrados — destoando da jurisprudência firmada no STJ. Como houve […]