Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função A Subseção SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom a pagar a um engenheiro paranaense o mesmo adicional de remuneração pago a um grupo de engenheiros. Todos realizavam a mesma função e trabalhavam no mesmo setor. O entendimento foi o […]

De 1.210 cursos de Direito no País, 90 são recomendados pela OAB O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou nesta quarta-feira a edição do Selo OAB de 2011, com a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo entidade como os de melhor qualidade do País. Num universo de 1.210 cursos […]

 Caixa Federal condenada em ação civil pública    O Ministério Público do Trabalho no RS obteve s condenação da Caixa Econômica Federal, em ação civil pública ajuizada pela procuradora Aline Maria Homrich Schneider Conzatti.    De acordo com a sentença, a Caixa não deve adotar nem permitir que seja adotado qualquer ato de represália ou […]

 Banco deve ressarcir cliente que aplicou e perdeu em fundo de investimentos    A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto por um dos quotistas do fundo de renda fixa do Besc, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização pelos danos […]

 Lavagem de peças de uniformes é por conta da empregadora    Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador.    Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST rejeitou recurso de revista da BRF – Brasil Foods S.A. […]

Hyundai e Carway condenadas por lesar consumidor    Uma candente sentença do juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou solidariamente a Hyundai do Brasil Ltda. e a revenda porto-alegrense Carway Sul Veículos Ltda. a indenizar o corretor de imóveis Jorge Alberto Machado. Nas mãos dele, uma camioneta Vera […]

 Domínio econômico – Contribuição ao Incra é tema de repercussão geral   É reconhecida Repercussão Geral na ação em que se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária […]

 Reforma Processual – Súmula Impeditiva de Apelação não reduz recursos   Por Cássio Roberto dos Santos e Wilson Canci Junior   O recurso de apelação está previsto no artigo 518, Capítulo II, do Título X, do Livro I do Código de Processo Civil, e se destina, em regra, à impugnação das sentenças de mérito. É […]

 Quebra de confiança – Gerente de banco demitido não consegue indenização   A confiança é elemento indispensável para a continuidade da relação de emprego, principalmente nos casos em que o trabalhador é gerente de banco. O comentário foi feito durante julgamento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrumento interposto […]

 Pendência fiscal – Juiz deve considerar valor da dívida antes de perdão   A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que concedeu o perdão de débito fiscal inferior a R$ 10 mil sem que outras dívidas fossem consideradas. Segundo o […]

 Direito transmissível – Herdeiro pode suceder quem morreu em ação de dano   O direito da ação por dano moral transmite-se ao herdeiro com a morte do seu titular. Isso porque transmite-se o direito de ação, de caráter patrimonial. No caso, os herdeiros de um juiz pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por […]

 Fórmula híbrida – TRF-4 considera tempo rural e urbano para aposentadoria   A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na última semana, reformar sentença de primeiro grau e conceder aposentadoria híbrida por idade a uma trabalhadora com a soma do tempo rural e urbano.   A autora da ação ajuizou recurso […]

 Repercussão Geral – Supremo vai analisar demissão de doméstica grávida   Há Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que discute a necessidade ou não de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la. O reconhecimento da matéria pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal aconteceu […]

 Falta de fundos – Farmácia deve indenizar por pagamento com cheque frio   A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma farmácia de Torres, no litoral gaúcho, a indenizar, por danos morais, um empregado que recebeu o pagamento de verbas rescisórias com cheques sem fundos. A namorada dele, […]

 Compra de imóvel – Prova de má-fé é suficiente para caracterizar fraude   O ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou um pedido em Embargos à Execução, conforme o entendimento já estabelecido pela Súmula 375, por entender que houve má-fé por parte dos adquirentes do imóvel penhorado. A turma […]

 Extinção afastada – Parcelamento de dívida suspende execução fiscal   A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção […]

 Recursos Fiscais – Ingresso de receita repassada a terceiros merece reflexão   Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda   A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) concluiu, em sessão de julgamentos do mês de novembro de 2011, à qualidade de votos, pela manutenção de lançamento de […]

 Doença sob controle – Paciente com câncer tem isenção retroativa de IR   A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença, em julgamento realizado nesta quarta-feira (16/11), que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a um portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão, […]

 Quadrilátero amoroso – TJ-SC decide dividir pensão entre amantes   Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se depararam com uma situação inusitada. Eles apreciaram o pedido de duas mulheres que ingressaram na Justiça para disputar uma pensão de R$ 15 mil. Mesmo casado, o homem mantinha […]

 Quantia exorbitante – STJ reduz indenização por cobrança indevida   A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu parcialmente o pedido de uma administradora de consórcio que pretendia reduzir o valor da indenização imposta por cobrança indevida. A indenização foi reduzida de R$ 180 mil para R$ 30 mil. A jurisprudência do STJ considera […]