Segurança jurídica – Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (16/10) manter prazo de dez anos para que segurados do INSS peçam a revisão da aposentadoria. A corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e […]
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Comunhão parcial – Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido
Comunhão parcial – Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles adquiridos durante o matrimônio). No entanto, ficam impedidos de participar da partilha de bens […]
Extensão dos salários – Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente
Extensão dos salários – Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente O princípio da isonomia, que permite a extensão a toda a categoria dos direitos adquiridos por um grupo de trabalhadores, pode não ser aplicado a benefícios conquistados em caráter individual. Este foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — e mantido […]
18 respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS
18 respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS Aposentadoria, desaposentação, tipos de benefícios da Previdência Social, cálculo do tempo de contribuição. Esse é um tema que sempre causa desconforto ao leitor, pela quantidade de dúvidas que desperta. Esperamos que esse pequeno guia possa ajudar a responder 18 dos questionamentos mais comuns sobre aposentadoria pelo […]
Falta de provas – TRF-3 absolve administradora da conta de Celso Pitta
Falta de provas – TRF-3 absolve administradora da conta de Celso Pitta Não é possível condenar a controladora de uma conta bancária por lavagem de dinheiro sem provas de que a funcionária do banco conhecia a origem do dinheiro, principalmente se o controlador da instituição que recebeu o dinheiro foi absolvido por falta de provas. […]
Apelação negada – Cabe ao banco provar legalidade de contrato com cliente
Apelação negada – Cabe ao banco provar legalidade de contrato com cliente Nos processos envolvendo fraudes em serviços bancários, cabe à instituição, e não à vítima, demonstrar que agiu com cautela e de forma correta na celebração do contrato e prestação de serviço. Isso ocorre porque não é possível à vítima produzir prova. Assim, caracterizada […]
Preferência a escritórios – Caixa é obrigada a nomear advogado aprovado em concurso
Preferência a escritórios – Caixa é obrigada a nomear advogado aprovado em concurso A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal nomeie um advogado aprovado em concurso público para cadastro de reserva da instituição em Mato Grosso do Sul, mesmo sem a abertura de vaga para o cargo. De […]
Processo pago – Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade
Processo pago – Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos. O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Consequências patrimoniais – Paternidade socioafetiva não afasta vínculo biológico
Consequências patrimoniais – Paternidade socioafetiva não afasta vínculo biológico A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra […]
Briga contra jurisprudência – Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos
Briga contra jurisprudência – Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos Há 21 anos esperando para receber honorários em uma causa fazendária, o escritório Velloza e Girotto Advogados Associados está comemorando. No mês passado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União devolva, adicionando expurgos inflacionários no cálculo do total […]
Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômic
Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômic Os empregadores são obrigados a depositar em conta bancária vinculada 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior ao trabalhador. E essa obrigação persiste mesmo durante o afastamento previdenciário decorrente de doença degenerativa agravada por riscos econômicos, já que esta se […]
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização O pagamento de benefício trabalhista somente após ação judicial não dispensa o trabalhador de arcar com a parte que lhe cabe, quando houver. Sob esse entendimento, um pedreiro terá de pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de […]
Benefício vitalício – Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte
Benefício vitalício – Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal […]
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização
Norma legal – Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização O pagamento de benefício trabalhista somente após ação judicial não dispensa o trabalhador de arcar com a parte que lhe cabe, quando houver. Sob esse entendimento, um pedreiro terá de pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de […]
Direitos e obrigações – Banca recebe R$ 106 mil por atraso na entrega de imóvel
Direitos e obrigações – Banca recebe R$ 106 mil por atraso na entrega de imóvel Por Livia Scocuglia Três construtoras foram condenadas a pagar R$ 106.767 ao escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados Associados por atraso na entrega de salas comerciais compradas pela banca. A demora se deu por conta de irregularidade na documentação […]
Aposentadoria espontânea – Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto
Aposentadoria espontânea – Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuição, em Santa Catarina, […]
Acidente de trabalho – Dono de obra não responde por débito de empreiteiro
Acidente de trabalho – Dono de obra não responde por débito de empreiteiro O dono de uma obra não pode ser responsabilizado solidariamente ou subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal […]
Entendimento pacificado – Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro
Entendimento pacificado – Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro Depois de sete dias consecutivos de trabalho, o repouso remunerado deve ser pago em dobro. O entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar […]
Pagamento gracioso – Massa falida não arca com custos de mudança societária
Pagamento gracioso – Massa falida não arca com custos de mudança societária A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagamento gracioso de dívida de terceiro. Com base em tal entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação
Dívida com ex-empregado – Empregador não pode abater honorários de condenação O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou uma empresa de TV por assinatura a […]