Não há dano moral em submeter bancários a jornada de trabalho superior à legal A 8ª Turma do TST reverter julgado e isentou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo do pagamento de indenização de R$ 250 mil por dano moral coletivo por submeter seus empregados à jornada de trabalho superior à admitida por […]

Justiça do Trabalho não concede licença-prêmio Servidoras públicas celetistas do Estado de São Paulo, em contestação à sentença que julgou improcedente seu pedido, recorreram à instância superior para garantir o recebimento de licença-prêmio a que entendiam fazer jus.   Mas a 2ª Turma do TST, ao analisar o recurso das servidoras, manteve a decisão regional […]

STJ admite reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios A 2ª Seção do STJ examinará reclamação na qual o Banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, é contrária […]

Trabalhista – Não há deserção de recurso se a juntada de guia Darf for simples A 4ª Turma do TST acolheu recurso da Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., à conclusão de ela não poder ser prejudicada por ato praticado pela Vara do Trabalho, que retirou a guia original, arquivando-a em pasta própria, juntando […]

Pagamento de pensão – Contituição de capital independe do porte da empresa A obrigatoriedade de constituir capital que garanta o pagamento de pensão independe do porte da empresa. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Recurso de Revista proposto pela empresa Tractebel Energia S.A, condenada a pagar pensão mensal a um […]

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira Seção do […]

O prazo para recuperação de tributos – STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos ultimos 10 anos Por Dr. Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 08/2011 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV – A JURISPRUDÊNCIA V – A DECISÃO […]

Forma de pagamento – É possível quitar dívida tributária com depósito judicial A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça traz uma boa notícia para o contribuinte. Em decisão recente, a corte decidiu que os depósitos judiciais ainda não transformados em pagamento definitivo e vinculados a processos já transitados em julgado podem ser utilizados para […]

Medida preventiva – Banco pode monitar dados sigilosos de empregados Uma decisão recente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que é legítimo o monitoramento de conta corrente de empregados pelo Banco Bradesco, por meio do sistema gerencial da empresa, com senhas próprias e sigilosas, com a intenção de apurar possíveis movimentações elevadas […]

Relação trabalhista – Vendedor não deve ser admitido por contratos civis A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Editora Abril a abster-se de utilizar contratos civis, como o de representante comercial, para disfarçar relações trabalhistas de seus vendedores. Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho do […]

Ilegal e indevida – Taxa de abertura de crédito é considerada indevida Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinaram que fosse excluído do contrato firmado entre o Banco HSBC e um cliente a capitalização de juros, a cobrança da taxa de abertura de crédito […]

Valor do ofício – Honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho Por Sigifroi Moreno Filho Exigência da presença do advogado nas ações trabalhistas e obrigatória fixação de honorários a este profissional, eis duas tradicionais bandeiras de luta da Ordem dos Advogados do Brasil. Proposições legislativas nesse sentido serão votadas na próxima quarta-feira pela Comissão de Constituição […]

Gratuidade processual – Beneficiado pode ter que arcar com sucumbência Por Emerson Ike Coan Este artigo versa sobre a possibilidade do controle judicial acerca da verossimilhança da alegação do estado de pobreza para inibição do efeito da outorga da gratuidade processual, quanto à intocabilidade do patrimônio do beneficiado que perde a demanda, com vistas a […]

Bolsa Integral – Faculdade de BH é condenada por cobrança indevida A juíza da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Yeda Monteiro Athias, julgou procedente o pedido de danos morais em favor de um bolsista do ProUni que teve seu nome incluído no serviço de proteção ao crédito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH). […]

Além da vaidade – Planos de saúde devem fazer cirurgias reparadoras Por Camila Ribeiro de Mendonça Operações reparadoras pós-cirurgia de redução de estômago não são meramente estéticas. Com esse entendimento, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, concedeu liminar para obrigar seis planos de saúde […]

Atualização de valores – Tributação do IR sofre ilegalidades Por Roberto Rodrigues de Morais Os contribuintes do imposto de renda pessoa física têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na legalidade tributária. A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que “é vedado […]

Fast-food indeniza por agressão Um cliente agredido por funcionários da lanchonete McDonald s obteve da Justiça indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O cliente vai receber também os R$ 120 que gastou com consulta médica. O […]

Ex-namorados dividirão valor de terreno adquirido conjuntamente Ex-namorado deverá ressarcir à antiga amada parte do valor recebido pela venda de terreno que foi adquirido durante o relacionamento. A decisão monocrática é do juiz-convocado ao TJRS Roberto Carvalho Fraga, confirmando sentença da juíza Lúcia Rechden Lobato, da comarca de Teutônia. Conforme a autora da ação, o […]

Código do Consumidor não vale para as ações de prestação de contas Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em contas correntes. A controvérsia resume-se à verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do CDC, […]

Condomínios-Certificados Digitais-Uniformização dos Requisitos INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI nº 02/2011-DOU: 11.08.2011 Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios. O Diretor-Presidente Substituto do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do anexo I do […]