Condição nociva – Perícia é obrigatória para comprovar insalubridade A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a obrigatoriedade da perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição nociva somente com base nas alegações feitas […]
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Cláusula-tipo – Caixa é proibida de debitar empréstimos atrasados
Cláusula-tipo – Caixa é proibida de debitar empréstimos atrasados A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente […]
Processo extinto – TRF-1 reconhece prescrição de títulos da dívida pública
Processo extinto – TRF-1 reconhece prescrição de títulos da dívida pública A prescrição de títulos da dívida pública é legal. Com base neste entendimento, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 5ª Turma Suplementar do TRF-1 manteve a extinção de processo movido por uma empresa do Mato Grosso. […]
Natureza alimentar – Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista
Natureza alimentar – Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, reafirmaram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). Seguindo jurisprudência da corte, eles suspenderam bloqueio de conta salário de uma mulher que responde a duas ações trabalhistas. […]
Pagamento negado – Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação
Pagamento negado – Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e baseou […]
Bens suficientes – TJ-RS nega assistência judiciária gratuita a espólio
Bens suficientes – TJ-RS nega assistência judiciária gratuita a espólio Por Jomar Martins Se o espólio pede assistência judiciária gratuita, é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não do inventariante. O entendimento levou a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio do Sul a negar a concessão do […]
Cláusula de distrato – Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído
Cláusula de distrato – Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador. O entendimento foi ratificado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento relatado […]
Cabe a empregador provar abandono de emprego
Cabe a empregador provar abandono de emprego A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova frágil […]
Sem fundos – Desconto prévio de cheque pré-datado gera dano moral
Sem fundos – Desconto prévio de cheque pré-datado gera dano moral Por Gabriel Mandel O cheque pré-datado deve ser descontado apenas na data em que foi assinado, pois sua apresentação anterior gera indenização por danos morais. O texto da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que o cheque pré-datado não é apenas […]
Sem autorização – Bilhete premiado pertence ao responsável pela compra
Sem autorização – Bilhete premiado pertence ao responsável pela compra Por Gabriel Mandel O premiação de bilhete promocional cabe a quem fez a compra, não a quem preencheu o cupom. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acolheu Apelação Cível e alterou o destino do carro sorteado […]
Perda por usucapião – Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel
Perda por usucapião – Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel O banco que vende imóvel a um cliente não pode ser omisso no que diz respeito à situação do bem. Esse foi entendimento da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores condenaram a Caixa Econômica Federal a indenizar […]
Salários sonegados – Diferenças salariais mudam cálculo de aposentadoria
Salários sonegados – Diferenças salariais mudam cálculo de aposentadoria Por Jomar Martins A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito […]
Até o pagamento – Juros remuneratórios e de mora são cumulativos
Até o pagamento – Juros remuneratórios e de mora são cumulativos Nos casos de pagamento dos expurgos inflacionários de conta poupança, é possível a acumulação de juros remuneratórios e de mora até a data do pagamento do débito ou encerramento da conta, e não apenas até a data da citação. O entendimento é da Turma […]
Apólice e mercado – Dupla opção para cálculo do seguro de veículos é legal
Apólice e mercado – Dupla opção para cálculo do seguro de veículos é legal Por Gabriel Mandel Não há impedimento para que seguradoras de veículos cobrem o prêmio em valor proporcional ao do bem segurado no momento da contratação. Também é válido que, em caso de indenização, esta seja calculada com base no valor de […]
Entendimento da TNU – Requerimento marca início de benefício por incapacidade
Entendimento da TNU – Requerimento marca início de benefício por incapacidade Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício. Baseando-se em tal entendimento, que consta da Súmula 22/2004, a Turma Nacional de Uniformização dos […]
Acordo coletivo – CSN é condenada a pagar adicional de PLR de 1997 a 1999
Acordo coletivo – CSN é condenada a pagar adicional de PLR de 1997 a 1999 A Companhia Siderúrgica Nacional foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. A 7ª Turma do Tribunal Superior […]
Súmula 428 – Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso
Súmula 428 – Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso Por Gabriel Mandel Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede que tal […]
Falta de informação – Venda de carro com perda total gera dano moral
Falta de informação – Venda de carro com perda total gera dano moral A venda de automóvel recuperado após sofrer perda total garante indenização por danos morais e materiais ao comprador, caso este não tenha sido informado da situação. A avaliação é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial da Comarca de […]
Conduta irregular – Testamento impede partilha de bens em cartório
Conduta irregular – Testamento impede partilha de bens em cartório Por Livia Scocuglia Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial. A regra está prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil e fundamentou a perda de delegação de um titular de cartório em Aparecida […]
Verbas alimentares – Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
Verbas alimentares – Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação Por Gabriel Mandel Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial e determinou […]