Sem fundos – Desconto prévio de cheque pré-datado gera dano moral Por Gabriel Mandel O cheque pré-datado deve ser descontado apenas na data em que foi assinado, pois sua apresentação anterior gera indenização por danos morais. O texto da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que o cheque pré-datado não é apenas […]
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Sem autorização – Bilhete premiado pertence ao responsável pela compra
Sem autorização – Bilhete premiado pertence ao responsável pela compra Por Gabriel Mandel O premiação de bilhete promocional cabe a quem fez a compra, não a quem preencheu o cupom. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acolheu Apelação Cível e alterou o destino do carro sorteado […]
Perda por usucapião – Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel
Perda por usucapião – Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel O banco que vende imóvel a um cliente não pode ser omisso no que diz respeito à situação do bem. Esse foi entendimento da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores condenaram a Caixa Econômica Federal a indenizar […]
Salários sonegados – Diferenças salariais mudam cálculo de aposentadoria
Salários sonegados – Diferenças salariais mudam cálculo de aposentadoria Por Jomar Martins A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito […]
Até o pagamento – Juros remuneratórios e de mora são cumulativos
Até o pagamento – Juros remuneratórios e de mora são cumulativos Nos casos de pagamento dos expurgos inflacionários de conta poupança, é possível a acumulação de juros remuneratórios e de mora até a data do pagamento do débito ou encerramento da conta, e não apenas até a data da citação. O entendimento é da Turma […]
Apólice e mercado – Dupla opção para cálculo do seguro de veículos é legal
Apólice e mercado – Dupla opção para cálculo do seguro de veículos é legal Por Gabriel Mandel Não há impedimento para que seguradoras de veículos cobrem o prêmio em valor proporcional ao do bem segurado no momento da contratação. Também é válido que, em caso de indenização, esta seja calculada com base no valor de […]
Entendimento da TNU – Requerimento marca início de benefício por incapacidade
Entendimento da TNU – Requerimento marca início de benefício por incapacidade Se a prova pericial aponta que o solicitante de benefício por incapacidade física já apresentava o problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício. Baseando-se em tal entendimento, que consta da Súmula 22/2004, a Turma Nacional de Uniformização dos […]
Acordo coletivo – CSN é condenada a pagar adicional de PLR de 1997 a 1999
Acordo coletivo – CSN é condenada a pagar adicional de PLR de 1997 a 1999 A Companhia Siderúrgica Nacional foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. A 7ª Turma do Tribunal Superior […]
Súmula 428 – Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso
Súmula 428 – Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso Por Gabriel Mandel Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede que tal […]
Falta de informação – Venda de carro com perda total gera dano moral
Falta de informação – Venda de carro com perda total gera dano moral A venda de automóvel recuperado após sofrer perda total garante indenização por danos morais e materiais ao comprador, caso este não tenha sido informado da situação. A avaliação é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial da Comarca de […]
Conduta irregular – Testamento impede partilha de bens em cartório
Conduta irregular – Testamento impede partilha de bens em cartório Por Livia Scocuglia Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial. A regra está prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil e fundamentou a perda de delegação de um titular de cartório em Aparecida […]
Verbas alimentares – Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
Verbas alimentares – Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação Por Gabriel Mandel Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial e determinou […]
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4º CONAPE – Congresso Nacional de Perícia Judiciais – Dias 16, 17, 18 de Setembro de 2013
4º CONAPE – Congresso Nacional de Perícia Judiciais – Dias 16, 17, 18 de Setembro de 2013 A Perita Silvânia Rocha será Presidente de Mesa no 4ºCONAPE – Congresso de Perícias Judiciais na Palestra – Perícia em Ações de Prestação de Contas onde o Palestrante é Wilson Alberto Zappa Hoog no dia 18/09/2013 às 14 […]
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas […]
TJ determina bloqueio de bens de construtora
TJ determina bloqueio de bens de construtora Decisão | 05.09.2013 Por atraso excessivo na entrega de imóvel, empresa terá bens bloqueados até o limite pago por consumidor A construtora Habitare foi condenada pela Justiça a ter seus bens arrestados, até o limite da quantia desembolsada pelo consumidor H.V.S. para a aquisição de imóvel. A decisão, […]
Avós devem receber indenização por destrato
Avós devem receber indenização por destrato Um casal que foi destratado pela mãe de sua neta deve receber indenização de R$ 6.000 por danos morais. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença da comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Os avós paternos da criança, que tinha […]
Acompanhante é condenada por apropriar-se de bens de idoso
Acompanhante é condenada por apropriar-se de bens de idoso Decisão | 04.09.2013 Delito fere o Estatuto do Idoso; vítima teve prejuízo de R$ 28 mil A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a acompanhante J.N.F.F. a um ano de reclusão em regime aberto e dez dias-multa, reformando decisão da […]
Registros fiscais – Serviço da Receita permite corrigir erros em pedidos
Registros fiscais – Serviço da Receita permite corrigir erros em pedidos Contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir eventuais erros nos requerimentos pela internet. A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a retificação […]
Trânsito em julgado – Liquidação de precatórios não impede revisão de juros
Trânsito em julgado – Liquidação de precatórios não impede revisão de juros A taxa de juros a ser adotada nas execuções ajuizadas desde 2001 deve ser de 6% ao ano, mesmo para os processos em fase de liquidação de precatório com trânsito em julgado. A decisão foi tomada pelo juiz Francisco de Assis Basílio de […]
Sem relação com rendimentos – Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta
Sem relação com rendimentos – Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta Tratando-se de desapropriação indireta, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação dos juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, devendo incidir […]