Novo código – Prescrição em desapropriação indireta é de dez anos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo […]
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Reinício proibido – Trânsito em julgado conclui extinção de execução
Reinício proibido – Trânsito em julgado conclui extinção de execução Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-23) ao analisar Agravo de Petição ajuizado por […]
Dano coletivo – Empresa é multada por anotar data falsa de contratações
Dano coletivo – Empresa é multada por anotar data falsa de contratações Por anotação falsa da data de contratação de seus funcionários, uma empresa de segurança foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 500 mil e alterar a data que consta da carteira de trabalho dos empregados. […]
Sem dispensa – Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria
Sem dispensa – Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria Incide Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. O entendimento é da 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A questão foi suscitada na Justiça […]
Casos excepcionais – Relativização de coisa julgada não atinge paternidade
Casos excepcionais – Relativização de coisa julgada não atinge paternidade Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal […]
Retirada dos autos – Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1
Retirada dos autos – Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou portaria com regras de cadastro de representantes de advogados e procuradores para retiradas de processos que tramitam na Justiça Federal da 1ª Região. O documento estabelece que a Secretaria Judiciária (Secju) e o Núcleo Judiciário (Nucju), […]
Constituição respeitada – Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo
Constituição respeitada – Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo A Constituição não permite o uso do salário mínimo para vinculação de qualquer fim, inclusive de outros vencimentos. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) deu provimento a Recurso Ordinário apresentado por uma indústria química e […]
Direito constitucional – Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção
Direito constitucional – Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª […]
Inscrição equivocada – Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro
Inscrição equivocada – Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço […]
Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
Serviços hospitalares – Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Pagamento de empréstimo – Agiotagem não veda execução de contrato de empréstimo
Pagamento de empréstimo – Agiotagem não veda execução de contrato de empréstimo Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar […]
Guia prático – Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber
Guia prático – Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber Por João Ozorio de Melo A clientela, geralmente, tem noção, em graus diferentes, do que fazer para proteger ativos contra "ataques externos". Mas há quem sequer pense no assunto. Falta consciência do risco por não buscar assessoria jurídica para defender suas marcas, patentes, direitos […]
Titulação e desempenho – STJ regulamenta progressão de servidores federais
Titulação e desempenho – STJ regulamenta progressão de servidores federais A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja adotado o disposto na Lei 11.344/2006 até a publicação de novo regulamento sobre a progressão funcional dos servidores públicos que integrem a carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, as promoções […]
Proporcionalidade da punição – Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes
Proporcionalidade da punição – Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação […]
Qualificação valorizada no mercado de trabalho
Qualificação valorizada no mercado de trabalho Vinculada diretamente ao desenvolvimento econômico e comercial, a Contabilidade vive um momento ímpar no Brasil, que desponta entre as principais economias do mundo. Acompanhando o salto do País, contadores ganham destaque no mercado de trabalho, não mais como meros profissionais encarregados de elaborar registros e balanços, mas como peça-chave […]
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS? Quem paga o Imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para Cofins e 1,65% para […]
Relação de emprego – Contratar trabalhador como empresa é simular, diz TRT-RS
Relação de emprego – Contratar trabalhador como empresa é simular, diz TRT-RS Por Jomar Martins Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a ‘‘pejotização’’ da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício. […]
Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador
Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse direito […]
Lei geral – É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal
Lei geral – É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal Por Maria Ednalva de Lima Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo. As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei […]
Devolução com juros – Saque após depósito de cheque sem fundos é indevido
Devolução com juros – Saque após depósito de cheque sem fundos é indevido A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, que quando um correntista faz um saque após o cheque de um terceiro ser estornado por falta de fundos, deixando a conta com saldo insuficiente, o responsável […]