Documentação correta – Caixa não é responsável por saque indevido de FGTS O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eximiu a Caixa Econômica Federal de responsabilidade por saque indevido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço feito pela ex-mulher de beneficiário, mediante apresentação de documento falso. A decisão, unânime, foi proferida na análise de […]
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Instrumento coletivo – Prescrição quinquenal se aplica em contribuições
Instrumento coletivo – Prescrição quinquenal se aplica em contribuições Por Livia Scocuglia A prescrição aplicável à ação de cobrança das contribuições assistenciais é de cinco anos, e não bienal, considerando-se a vigência do instrumento coletivo. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que garantiu o pagamento das contribuições assistenciais dos […]
Nova súmula – Anotação em carteira basta para fins previdenciários
Nova súmula – Anotação em carteira basta para fins previdenciários A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente. A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho […]
Pagamento pela internet – Pagamento de custas pela internet é válido
Pagamento pela internet – Pagamento de custas pela internet é válido O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil. A conclusão pela permissão foi consolidada recentemente pela […]
Portabilidade de crédito – Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito
Portabilidade de crédito – Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que intituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil […]
Prejuízo moral – Bradesco é condenado por constranger cliente ao cobrar
Prejuízo moral – Bradesco é condenado por constranger cliente ao cobrar Por Marcelo Pinto A juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empresária. A sentença foi proferida […]
Partilha de bens – Verba trabalhista deve ser dividida após fim de união
Partilha de bens – Verba trabalhista deve ser dividida após fim de união Por Jomar Martins As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo, na permanência da união matrimonial, devem ser partilhadas em caso de separação, já que integram o patrimônio comum do casal. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Local de pagamento – Execução de cheque corre no foro da agência sacada
Local de pagamento – Execução de cheque corre no foro da agência sacada A execução de cheque não pago deve ser processada no mesmo local da agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dano material – Cliente tem 5 anos para pedir indenização a banco
Dano material – Cliente tem 5 anos para pedir indenização a banco O prazo prescricional para reparação de danos por problemas ocorridos em prestação de serviços é de cinco anos a partir do conhecimento do problema (artigo 27 da Lei 8.0788/90). Assim decidiu o juiz convocado Vallisney de Souza Oliveira, da 6ª Turma do Tribunal […]
Relação paralela – Concubinato não dá direito à pensão previdenciária
Relação paralela – Concubinato não dá direito à pensão previdenciária Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento de um pedido de uniformização. A solicitação foi interposta por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do […]
Filiação questionada – DNA negativo impede vínculo registral de avós paternos
Filiação questionada – DNA negativo impede vínculo registral de avós paternos O teste negativo de DNA impede que os avós registrais paternos mantenham o vínculo em relação à criança. A decisão, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o pedido feito pelos pais de um homem que requereu a desconstituição do registro de […]
Recurso trabalhista – Processo eletrônico dispensa comprovação de guias
Recurso trabalhista – Processo eletrônico dispensa comprovação de guias A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigência feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de comprovação de autenticidade das guias de depósito enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc). Com isso, o Banco Bradesco garantiu o direito de ver […]
Desvio de função – Estagiária que treina candidato à gerência tem vínculo
Desvio de função – Estagiária que treina candidato à gerência tem vínculo Uma estagiária que atendia clientes e fazia o treinamento de um candidato à gerência teve reconhecido seu vínculo empregatício. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu recurso da empresa. Com base em prova testemunhal, que confirmou […]
Informatização do Judiciário – CNJ definirá normas para documentos eletrônicos
Informatização do Judiciário – CNJ definirá normas para documentos eletrônicos O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será […]
Identificação de imóvel – Georreferenciar área rural em usucapião é obrigatório
Identificação de imóvel – Georreferenciar área rural em usucapião é obrigatório É necessário georreferenciamento para identificar imóveis rurais objetos de ação de usucapião. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A corte acolheu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul […]
Nova portaria – TJ-MG fixa rotina para carga de processos com procuração
Nova portaria – TJ-MG fixa rotina para carga de processos com procuração O Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou na terça-feira (28/5) a Portaria 28/2013, que estabelece procedimentos para carga de processos em trâmite na corte. Com a nova resolução, a carga dos autos de processo, nas hipóteses previstas na legislação processual, poderá ser […]
Enquadramento indevido – TST condena financeira por contratação irregular
Enquadramento indevido – TST condena financeira por contratação irregular A Facilita Promotora, empresa criada pelo Banco Itaú e pelas Lojas Americanas, foi condenada a pagar R$ 5 milhões por fraude no enquadramento de seus profissionais. Segundo a decisão da Quarta Turma do TST, que também condenou a Financeira Americanas Itaú, as rés deverão pagar R$ […]
Apropriação indébita – Advogado é condenado por sacar valores de cliente
Apropriação indébita – Advogado é condenado por sacar valores de cliente Por Jomar Martins Por ter se apropriado indevidamente de valores depositados em nome da sua cliente em função de processo judicial, sem prestar contas de saques via alvarás, um advogado de Porto Alegre teve a condenação confirmada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de […]
Caráter remuneratório – Juros sobre devolução de depósitos é tributado
Caráter remuneratório – Juros sobre devolução de depósitos é tributado Para o Superior Tribunal de Justiça, os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais a empresas devem ser tributados. A corte entendeu que a incidência de juros sobre os valores restituídos depois do fim de disputa na Justiça têm natureza remuneratória para as empresas, […]
Pequenos valores – Incide correção entre cálculo e quitação de RPV
Pequenos valores – Incide correção entre cálculo e quitação de RPV O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (29/5), que incide correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento. Com a decisão, por maioria de votos, a corte […]