STF nega dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da apuração da base de cálculo do próprio tributo e da base de cálculo do Imposto de Renda da […]
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IR 2013: como declarar imóvel comprados em regime parcial de bens?
IR 2013: como declarar imóvel comprados em regime parcial de bens? Pergunta: “Comprei dois apartamentos em 2012 com o intuito de alugá-los. Os dois estão em meu nome, mas sou casado em regime parcial de bens. Na declaração de Imposto de Renda em 2013, eu poderei colocá-los na minha declaração na ficha de Bens e […]
Posso reduzir o valor resgatado da Previdência Privada na minha declaração?
Posso reduzir o valor resgatado da Previdência Privada na minha declaração? Pergunta: Tinha uma previdência privada com o valor de R$ 650 mil. Resgatei esse valor em abril de 2012. Recebi o valor líquido de R$ 480 mil (pagando então R$ 170 mil de imposto retido direto da fonte). Posso deduzir esses R$:170 mil na […]
Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR
Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaração do Imposto de Renda. O contribuinte obrigado a fazer a declaração pode deduzir o valor das contribuições pagas ao INSS (Previdência Social), no limite de R$ 985,96 no ano. "Esse […]
IR 2013: como declarar serviços pagos a pessoa física?
IR 2013: como declarar serviços pagos a pessoa física? Pergunta: “Contratei um professor particular para minha filha em 2012. O rapaz pediu o meu CPF para fazer a declaração dos valores recebidos. Assim, gostaria de saber se eu preciso declarar que paguei e como faço esta declaração? Se eu não declarar, vou prejudicá-lo?“ Resposta – […]
Veja como declarar herança no IR 2013
Veja como declarar herança no IR 2013 O contribuinte que recebeu bens ou valores de herança no ano calendário 2012 deve ficar atento ao fazer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda . De acordo com especialistas, os erros são comuns e as informações, em muitos casos, omitidas. Um destes problemas, segundo Meire […]
Rendimento de depósito judicial não é tributável
Rendimento de depósito judicial não é tributável Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável […]
14
maio
Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive
Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive Na semana passada, a Receita Federal determinou, mediante a Instrução Normativa nº 1.347, que a declaração de espólio com valor acima de R$ 10 milhões deverá ser entregue em mídia removível (CD ou pen drive) em uma unidade da Receita, sem […]
IR 2013: microempreendedor individual também deve declarar IR?
IR 2013: microempreendedor individual também deve declarar IR? “O Micro Empreendedor Individual (MEI) é obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física ?” Resposta – Fabiana Chagas: “A receita da MEI não se confunde com os seus rendimentos. Se você recebeu valores a título de distribuição de lucro da MEI, deve analisar se esta […]
Falta de assinatura – Cópia de sentença extraída da internet é inválida
Falta de assinatura – Cópia de sentença extraída da internet é inválida A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços, declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença, anexada aos autos, que a empresa pretendia reverter […]
Menos burocracia – BB aceitará procuração simples para levantar alvarás
Menos burocracia – BB aceitará procuração simples para levantar alvarás A partir do dia 2 de maio, o Banco do Brasil aceitará procurações simples dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em nome de seus clientes. Na última quinta-feira (18/4), a Caixa também anunciou que aceitará a […]
Segurança jurídica – Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão
Segurança jurídica – Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão Por Jomar Martins A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob esta justificativa, o juiz Bruno Brum […]
Ação contra financeira – Apreensão indevida de veículo gera dano moral
Ação contra financeira – Apreensão indevida de veículo gera dano moral A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento deverá pagar cerca de R$ 9 mil de indenização por danos morais e materiais a um homem que teve o carro apreendido indevidamente durante uma viagem. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Pagamento inviável – Fazenda não pode bloquear ativo e parcelar débito
Pagamento inviável – Fazenda não pode bloquear ativo e parcelar débito Por entender que o bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração e coloca em risco a viabilidade do parcelamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio dos ativos […]
Teto inconstitucional – STF abrevia tramitação de ADI de gasto de educação no IR
Teto inconstitucional – STF abrevia tramitação de ADI de gasto de educação no IR A Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretende derrubar o limite de gastos com educação para dedução no Imposto de Renda terá tramitação abreviada no Supremo Tribunal Federal. A relatora do processo, ministra Rosa Weber, decidiu nesta quinta-feira (18/4) levar o caso […]
Conflito de competência – Justiça do Trabalho deve julgar empréstimo a funcionário
Conflito de competência – Justiça do Trabalho deve julgar empréstimo a funcionário O Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe à Justiça do Trabalho analisar execução de empréstimo concedido por empresa a funcionário. Em decisão unânime, o caso foi remetido ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP). O processo […]
09
maio
Coisa julgada – Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário
Coisa julgada – Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário A pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13° salário e outras verbas trabalhistas. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, […]
Recebimento de benefício – Banco não pode bloquear cartão de aposentado devedor
Recebimento de benefício – Banco não pode bloquear cartão de aposentado devedor O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função de dívidas com […]
Alternativa à prisão – Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia
Alternativa à prisão – Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil […]
Situação de miserabilidade – Critério para benefício assistencial é inconstitucional
Situação de miserabilidade – Critério para benefício assistencial é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um […]