Viés social – Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas Não existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel quando o local está deteriorado ou há risco de desabamento. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Apelação ajuizada pela […]
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Único bem – TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto
Único bem – TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Danos materiais – Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa
Danos materiais – Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa Instituições financeiras devem indenizar clientes dos danos causados por movimentações fraudulentas, mesmo se comprovada sua isenção de culpa. O fundamento, sustentado de forma unânime pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou a Caixa Econômica Federal à indenização por danos […]
Decisão TJ-RJ – MRV terá de indenizar comprador por danos morais
Decisão TJ-RJ – MRV terá de indenizar comprador por danos morais A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou […]
Divisão de bens – Irmão bilateral herda o dobro do irmão unilateral
Divisão de bens – Irmão bilateral herda o dobro do irmão unilateral Na divisão da herança, cabe ao irmão bilateral (mesmo pai e mesma mãe) o dobro do devido aos irmãos unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe). A regra, prevista no artigo 1.841 do Código Civil de 2002, serviu de fundamento para […]
Uniformização de jurisprudência – Incide IR sobre juros em benefício previdenciário
Uniformização de jurisprudência – Incide IR sobre juros em benefício previdenciário No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, a não ser no caso de a verba principal ser isenta ou estiver fora do âmbito do imposto. A tese foi […]
Turma de unificação – Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo
Turma de unificação – Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional […]
Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento
Inscrição indevida – INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi […]
Benefício previdenciário – Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos
Benefício previdenciário – Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, […]
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nov
Veículo da empresa – Motorista abordado com documento falso será indenizado
Veículo da empresa – Motorista abordado com documento falso será indenizado Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcionário dirigir veículo com suspeita de documentação falsa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista […]
Benefício acumulado – Pensão alimentícia é devida desde data da citação
Benefício acumulado – Pensão alimentícia é devida desde data da citação O pagamento de pensão alimentícia é devido desde a data da citação, mesmo se o beneficiário também recebe pensão por morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial ajuizado por um pai que, após […]
Divergência jurisprudencial – STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias
Divergência jurisprudencial – STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de cinco acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram abusiva a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos e determinaram a devolução de valores cobrados — destoando da jurisprudência firmada no STJ. Como houve […]
Segurança jurídica – Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF
Segurança jurídica – Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (16/10) manter prazo de dez anos para que segurados do INSS peçam a revisão da aposentadoria. A corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e […]
Comunhão parcial – Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido
Comunhão parcial – Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles adquiridos durante o matrimônio). No entanto, ficam impedidos de participar da partilha de bens […]
Extensão dos salários – Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente
Extensão dos salários – Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente O princípio da isonomia, que permite a extensão a toda a categoria dos direitos adquiridos por um grupo de trabalhadores, pode não ser aplicado a benefícios conquistados em caráter individual. Este foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — e mantido […]
18 respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS
18 respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS Aposentadoria, desaposentação, tipos de benefícios da Previdência Social, cálculo do tempo de contribuição. Esse é um tema que sempre causa desconforto ao leitor, pela quantidade de dúvidas que desperta. Esperamos que esse pequeno guia possa ajudar a responder 18 dos questionamentos mais comuns sobre aposentadoria pelo […]
Falta de provas – TRF-3 absolve administradora da conta de Celso Pitta
Falta de provas – TRF-3 absolve administradora da conta de Celso Pitta Não é possível condenar a controladora de uma conta bancária por lavagem de dinheiro sem provas de que a funcionária do banco conhecia a origem do dinheiro, principalmente se o controlador da instituição que recebeu o dinheiro foi absolvido por falta de provas. […]
Apelação negada – Cabe ao banco provar legalidade de contrato com cliente
Apelação negada – Cabe ao banco provar legalidade de contrato com cliente Nos processos envolvendo fraudes em serviços bancários, cabe à instituição, e não à vítima, demonstrar que agiu com cautela e de forma correta na celebração do contrato e prestação de serviço. Isso ocorre porque não é possível à vítima produzir prova. Assim, caracterizada […]
Preferência a escritórios – Caixa é obrigada a nomear advogado aprovado em concurso
Preferência a escritórios – Caixa é obrigada a nomear advogado aprovado em concurso A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal nomeie um advogado aprovado em concurso público para cadastro de reserva da instituição em Mato Grosso do Sul, mesmo sem a abertura de vaga para o cargo. De […]
Processo pago – Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade
Processo pago – Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos. O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]