Perfil falso em rede social motiva indenização a frentista A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar o frentista R.R.S., de Morada Nova de Minas, em R$ 5 mil. O Facebook terá ainda de fornecer o número […]
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Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado
Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado Um casal teve reconhecido em Primeira Instância o direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais causados pela frustração do sonho de construir a casa própria. Eles compraram de outro casal um imóvel no bairro Tirol, em Belo Horizonte, onde construiriam a casa, mas descobriram posteriormente que […]
Seguradora deverá indenizar mulher diagnosticada com câncer
Seguradora deverá indenizar mulher diagnosticada com câncer Decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais A Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi condenada a pagar indenização securitária de R$ 48 mil a uma dona de casa diagnosticada com câncer de útero. A decisão, da 11ª Câmara Cível do Tribunal […]
Empresárias são ressarcidas por terem pagado dívida remanescente
Empresárias são ressarcidas por terem pagado dívida remanescente Donos de estabelecimento comercial, por contrato, deveriam entregar ponto sem débitos As empreendedoras cariocas D.F.P.M. e C.F.F. receberão de volta os R$ 23.927,08 pagos na forma de duplicatas vencidas por mercadorias em estoque de uma loja de artigos de vestuário infantil que elas compraram dos empresários E.B.D., […]
Empresa aérea deve indenizar consumidores
Empresa aérea deve indenizar consumidores Decisão | 17.09.2013 A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar dois passageiros por danos materiais em R$ 469,10 e por danos morais em R$ 6 mil para cada. O casal havia comprado passagens do Rio de Janeiro […]
Hotel cuja reserva havia sido confirmada foi evacuado devido a um desastre natural e não podia receber hóspedes
Hotel cuja reserva havia sido confirmada foi evacuado devido a um desastre natural e não podia receber hóspedes Mantendo sentença da 2ª Vara Cível de Ituiutaba, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Decolar.com Ltda. a indenizar a engenheira agrônoma F.R.R. em R$ 10 mil por danos morais […]
Interesse da parte – Cliente tem direito a prestação de contas de advogado
Interesse da parte – Cliente tem direito a prestação de contas de advogado A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou que uma banca de advogados preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada no ano de 2003 contra um […]
Depósitos não feitos – Aposentado pode cobrar FGTS de ex-empregador
Depósitos não feitos – Aposentado pode cobrar FGTS de ex-empregador A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou Recurso Ordinário e manteve decisão de primeira instância que obrigou a Prefeitura da Manhuaçu (MG) a depositar valor devido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um funcionário aposentado. […]
Acidente fatal – Empresa responde por negligência de empregado
Acidente fatal – Empresa responde por negligência de empregado O empregador é responsável pelos danos causados em razão do descumprimento das funções de seu empregado. Com esse entendimento, um empresa de estrutura metálicas foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a família de um empregado que morreu em acidente de […]
Comprovação de operações – Cédula de crédito bancário é título extrajudicial
Comprovação de operações – Cédula de crédito bancário é título extrajudicial A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, durante análise de recurso repetitivo, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Representativo das operações de qualquer natureza, o documento pode ser emitido para comprovar operações em conta-corrente, incluindo crédito rotativo e […]
Direito à reparação – Indenização não conta para teto remuneratório
Direito à reparação – Indenização não conta para teto remuneratório Não são computadas para efeito dos limites de remuneração as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Com esse fundamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a […]
Benefício vantajoso – Desaposentação inclui o que foi pago após renúncia
Benefício vantajoso – Desaposentação inclui o que foi pago após renúncia Nos casos de desaposentação, o cálculo de novos benefícios previdenciários deve levar em conta os salários de contribuição pagos depois da renúncia da aposentadoria. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional […]
Condição nociva – Perícia é obrigatória para comprovar insalubridade
Condição nociva – Perícia é obrigatória para comprovar insalubridade A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a obrigatoriedade da perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição nociva somente com base nas alegações feitas […]
Cláusula-tipo – Caixa é proibida de debitar empréstimos atrasados
Cláusula-tipo – Caixa é proibida de debitar empréstimos atrasados A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente […]
Processo extinto – TRF-1 reconhece prescrição de títulos da dívida pública
Processo extinto – TRF-1 reconhece prescrição de títulos da dívida pública A prescrição de títulos da dívida pública é legal. Com base neste entendimento, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 5ª Turma Suplementar do TRF-1 manteve a extinção de processo movido por uma empresa do Mato Grosso. […]
Natureza alimentar – Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista
Natureza alimentar – Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, reafirmaram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). Seguindo jurisprudência da corte, eles suspenderam bloqueio de conta salário de uma mulher que responde a duas ações trabalhistas. […]
Pagamento negado – Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação
Pagamento negado – Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e baseou […]
Bens suficientes – TJ-RS nega assistência judiciária gratuita a espólio
Bens suficientes – TJ-RS nega assistência judiciária gratuita a espólio Por Jomar Martins Se o espólio pede assistência judiciária gratuita, é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não do inventariante. O entendimento levou a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio do Sul a negar a concessão do […]
Cláusula de distrato – Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído
Cláusula de distrato – Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador. O entendimento foi ratificado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento relatado […]
Cabe a empregador provar abandono de emprego
Cabe a empregador provar abandono de emprego A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova frágil […]