Desvio de função – Estagiária que treina candidato à gerência tem vínculo Uma estagiária que atendia clientes e fazia o treinamento de um candidato à gerência teve reconhecido seu vínculo empregatício. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu recurso da empresa. Com base em prova testemunhal, que confirmou […]
<h1 class="entry-title">Category: Últimas Notícias Online</h1>
Informatização do Judiciário – CNJ definirá normas para documentos eletrônicos
Informatização do Judiciário – CNJ definirá normas para documentos eletrônicos O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será […]
Identificação de imóvel – Georreferenciar área rural em usucapião é obrigatório
Identificação de imóvel – Georreferenciar área rural em usucapião é obrigatório É necessário georreferenciamento para identificar imóveis rurais objetos de ação de usucapião. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A corte acolheu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul […]
Nova portaria – TJ-MG fixa rotina para carga de processos com procuração
Nova portaria – TJ-MG fixa rotina para carga de processos com procuração O Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou na terça-feira (28/5) a Portaria 28/2013, que estabelece procedimentos para carga de processos em trâmite na corte. Com a nova resolução, a carga dos autos de processo, nas hipóteses previstas na legislação processual, poderá ser […]
Enquadramento indevido – TST condena financeira por contratação irregular
Enquadramento indevido – TST condena financeira por contratação irregular A Facilita Promotora, empresa criada pelo Banco Itaú e pelas Lojas Americanas, foi condenada a pagar R$ 5 milhões por fraude no enquadramento de seus profissionais. Segundo a decisão da Quarta Turma do TST, que também condenou a Financeira Americanas Itaú, as rés deverão pagar R$ […]
Apropriação indébita – Advogado é condenado por sacar valores de cliente
Apropriação indébita – Advogado é condenado por sacar valores de cliente Por Jomar Martins Por ter se apropriado indevidamente de valores depositados em nome da sua cliente em função de processo judicial, sem prestar contas de saques via alvarás, um advogado de Porto Alegre teve a condenação confirmada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de […]
Caráter remuneratório – Juros sobre devolução de depósitos é tributado
Caráter remuneratório – Juros sobre devolução de depósitos é tributado Para o Superior Tribunal de Justiça, os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais a empresas devem ser tributados. A corte entendeu que a incidência de juros sobre os valores restituídos depois do fim de disputa na Justiça têm natureza remuneratória para as empresas, […]
Pequenos valores – Incide correção entre cálculo e quitação de RPV
Pequenos valores – Incide correção entre cálculo e quitação de RPV O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (29/5), que incide correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento. Com a decisão, por maioria de votos, a corte […]
Direito tributário – Créditos de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins
Direito tributário – Créditos de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins Por Maria Fernanda Costa e Ricardo Ciconelo Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação para outros […]
Reclamação trabalhista – Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ
Reclamação trabalhista – Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ Por Livia Scocuglia Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, […]
Infração disciplinar – Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso
Infração disciplinar – Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. De acordo com o relator, ministro Augusto César Leite […]
Venda de imóveis – Pais podem dispor de metade de seus bens
Venda de imóveis – Pais podem dispor de metade de seus bens Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem. Sendo assim, dentro desse limite, podem vender imóveis para seus descendentes sem pedir a anuência dos outros filhos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
A contabilidade é essencial nas finanças pessoais
A contabilidade é essencial nas finanças pessoais Uma das ferramentas mais usadas na contabilidade é o Balanço Patrimonial. A sua função é verificar quais são os bens da empresa e verificar qual é a situação da empresa. O balanço é divido em dois lados: o ativo – que são os bens e direitos – e […]
Relação de fé – Salário de pastor não cria vínculo empregatício com igreja
Relação de fé – Salário de pastor não cria vínculo empregatício com igreja Por Aline Pinheiro A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que o fato de pastores e ministros de igrejas receberem salário não significa que eles tenham vínculo de trabalho com a instituição. Os juízes julgaram que é preciso analisar a situação de […]
Obras de arte – Empresa aérea deve indenizar por extravio de bagagem
Obras de arte – Empresa aérea deve indenizar por extravio de bagagem Pela teoria do risco e do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade, independentemente de culpa. Com tal entendimento, a 19ª Câmara […]
Dever de fiscalizar – Petrobras não é responsável por contrato terceirizado
Dever de fiscalizar – Petrobras não é responsável por contrato terceirizado Com base na orientação jurisprudencial 191, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de créditos devidos a um trabalhador terceirizado da PGS Onshore do Brasil Participações. A OJ 191 diz que diante da inexistência de […]
Jurisprudência sedimentada – Tempo de serviço rural é reconhecido por testemunha
Jurisprudência sedimentada – Tempo de serviço rural é reconhecido por testemunha Para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão foi dada […]
Nova legislação – Troca de crédito imobiliário esbarra em cartórios
Nova legislação – Troca de crédito imobiliário esbarra em cartórios A queda das taxas de juros dos financiamentos habitacionais reflete no aumento da portabilidade dos contratos das instituições financeiras. A transferência da dívida pode resultar em economia de mais de R$ 500 por mês (R$ 6 mil no ano), dependendo do saldo devedor e dos […]
Efeitos retroativos – Rescisão unilateral de contrato não gera indenização
Efeitos retroativos – Rescisão unilateral de contrato não gera indenização A subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello emitiu parecer ao Superior Tribunal de Justiça para opinar pela improcedência da Ação Rescisória 4.759/SP, proposta pela empresa Ortosan contra o Município de Hortolândia (SP) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A controvérsia […]
07
jun
Sem exceção – Bem de família só é renunciável nos casos prescritos
Sem exceção – Bem de família só é renunciável nos casos prescritos Por Tadeu Rover É inválida a renúncia ao bem de família pelo devedor em casos diversos daqueles expressamente admitidos pela Lei 8.009/1990. Com esse argumento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, impediu a penhora […]