Lei do Inquilinato – Despejo não exige prova de propriedade pelo locador A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. A Turma analisou a questão ao julgar o caso […]

Dano ao consumidor – Caixa terá que indenizar cliente por cheques roubados A Caixa Econômica Federal deverá indenizar por danos morais e materiais uma cliente do Mato Grosso que teve cheques furtados duranto envio de talão pelos Correios. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “As instituições bancárias respondem […]

Um bom profissional não é substituível Quantas vezes você já ouviu a frase “ninguém é insubstituível”, seja no escritório ou em um término de relacionamento. Pode até ser verdade para o último caso, mas para a Forbes, as empresas que veem seus bons funcionários como “substituível” está seguindo o caminho errado. De acordo com o […]

Mercado imobiliário – Futuro locador tem direito a lucros cessantes Atualmente, por intermédio de uma simples pesquisa na internet é possível localizar centenas, ou até milhares, de matérias, reclamações entre outras situações envolvendo questões relacionadas ao atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, tanto para fins residenciais como comerciais. Para o presente estudo não […]

Saiba como calcular IR de ganho com ação Como calcular e pagar o Imposto de renda nos ganhos com ações é uma das dúvidas mais comuns entre os pequenos investidores. Há cobrança de IR sempre que o volume de ações vendido no mês ultrapassa R$ 20 mil -e o pagamento do imposto deve ser mensal. […]

Contribuição previdenciária – Não há incidência sobre salário-maternidade e férias A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma […]

Sucessão de benefícios – Saque de verbas trabalhistas não precisa de inventário Os valores do FGTS e do PIS/Pasep de pessoa morta devem ser pagos aos dependentes ou sucessores por meio de simples pedido de alvará, não sendo necessária a abertura de inventário ou arrolamento ― condições para a incidência de imposto de transmissão causa […]

Direito de Família – Regime de bens pode ser alterado por divergência do casal A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime […]

Relação eventual – Contribuição previdenciária incide mesmo sem vínculo A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento do dia 6 de fevereiro, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuição sobre o valor total de acordo homologado […]

Ato ilícito – Pedido de busca e apreensão indevido gera dano moral A Companhia de Crédito, Financiamento e Investimentos Renault do Brasil (Financeira Renault) foi condenada a indenizar uma proprietária de carro por pedir indevidamente a busca e apreensão do veículo. A proprietária fez um acordo em ação revisional de contrato e quitou o veículo […]

Tributo devido – Depósito judicial não é igual a pagamento para denúncia O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, […]

Terço de férias – Para TRF-4, contribuição previdenciária é ilegal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. A decisão da 1ª Turma foi tomada em julgamento no último dia 6 de fevereiro, em […]

Dedicação exclusiva – Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa Por Tadeu Rover Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um empregado que […]

Saiba como encerrar sua conta corrente para evitar dores de cabeça   Encerrar a conta bancária parece um procedimento simples, mas na prática gera muita dor de cabeça para o consumidor. Embora não seja um dos maiores motivos de reclamação sobre o setor no Ranking do Banco Central. Cancelar a prestação de um serviço nunca […]

Execuções fiscais – Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar (uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no Tribunal Regional […]

28 mil processos – Reajuste de vale-alimentação é infraconstitucional Depois de ficarem travados aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os 28 mil processos sobre reajuste de vale-alimentação baseado em Lei Estadual que estavam sobrestados voltam ao trâmite regular da Justiça. Em sessão nesta quarta-feira (6/2), o STF não conheceu do Recurso Extraordinário 607.607, que […]

Cláusulas abusivas – Mesmo inadimplente, comprador de imóvel tem direitos Por Alexandre Berthe Pinto Por questões econômicas e sociais, nos últimos anos observamos forte incentivo para realização de negócios imobiliários, culminando, especialmente, na aquisição de imóveis na planta. Porém, a crise financeira mundial já reflete no Brasil. O crescimento do PIB tem sido abaixo do […]