Pagamento de indenização – Contribuição social não incide sobre juros de mora Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento […]

Melhor opção – Setenta mil solicitam desaposentação na Justiça Quinhentos mil brasileiros aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência. Essa situação tem gerado o pedido de anulação do benefício, para que mais tarde seja pedido outro. É a chamada "desaposentação". No Brasil, segundo cálculo do Conselho Nacional de Justiça, 70 mil aposentados procuraram a […]

CNJ suspende gratuidade do Nada Consta a partir de 7/1/2013 A emissão de Certidões de Nada Consta pelo TJDFT, de forma gratuita, a partir de 7 de janeiro, está suspensa. A medida se deve à decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que deferiu parcialmente tutela cautelar em ação […]

Multa por descumprir obrigação tributária é reduzida Foi sancionada no último dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal. As informações são do site InfoMoney. Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos […]

100 Maiores Litigantes Segundo último estudo do CNJ, um a cada três processos que entram na justiça envolve bancos, empresa de telefonia ou o setor público. Veja o relatório completo dos maiores litigantes: Fonte: CNJ

Qualquer idade – Mãe adotiva tem direito a salário-maternidade A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, durante julgamento na quarta-feira (19/12), declarou inconstitucional a parte final do caput do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91. Assim, garantiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda salário-maternidade, pelo período de 120 dias, […]

Natureza do vínculo – Gratificação de atividade executiva não entra nos vencimentos A Gratificação de Atividade Executiva (GAE), devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, não se incorpora ao valor do vencimento de funcionários públicos. A decisão foi da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em […]

Ordem de pagamento – Empresa pode compensar créditos com parcelas do Refis Por Lilian Matsuura Página 1 de 3 A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis. Porém, aqueles incluídos em parcelamento não podem […]

Tributação progressiva – Isenção de IR em participação nos lucros entra em vigor A isenção de Imposto de Renda para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor nesta terça-feira (1°/1). A medida foi anunciada no último dia 24 de dezembro pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi […]

Divisão de bens – União estável deve ser equiparada a casamento Por Felipe Vilasanchez A união estável gera os mesmos direitos sucessórios que o casamento. Entender diferentemente é retrocesso e traduz ranço preconceituoso da sociedade, que deve ser superado com discussão. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de […]

Conta bancária – Prestação de contas não serve para revisar contrato A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, ela não se destina à revisão de cláusulas contratuais. No caso, a […]

Nova lei – Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas Por Elton Bezerra Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada […]

Pacto comissório – É nula regra que permite tomada de bem sem execução Constitui pacto comissório — condição para a realização do negócio, sem a qual ele não se concretiza —, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda com o fim verdadeiro de dar garantia real a operação de factoring. […]

Todas as esferas – Dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de […]

Ideia de pertencimento – Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica e não pode ser anulada. O entendimento é do juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, Rio Grande do Sul, que negou pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade. Dez anos se passaram desde o […]

Denominação do cargo – Chefe sem poder de gestão deve receber hora extra Por Jomar Martins Funcionário que exerce cargo de gestão, influindo nos destinos da empresa, não tem o seu horário controlado e, portanto, não faz jus a horas extras, conforme o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, […]

Esgotamento profissional – Funcionária discriminada deve receber R$ 100 mil Depois de sofrer diversas ofensas no trabalho, diante de outros funcionários, por ser negra e mulher, e por causa disso desenvolver síndrome de esgotamento profissional, uma funcionária de um hipermercado em Brasília deve ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais. A notícia é […]

Súmula 244 – Gravidez durante aviso prévio dá direito a estabilidade O direito da gestante à estabilidade provisória não é anulado quando o empregador desconhece seu estado. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte. O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso […]

Sem excesso – Cobrança no local de trabalho não dá dano moral A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Lages que negou indenização por danos morais pleiteada por um comerciário que teve uma dívida cobrada em seu local de trabalho. O autor alegou ter […]