4º CONAPE – Congresso Nacional de Perícia Judiciais – Dias 16, 17, 18 de Setembro de 2013 A Perita Silvânia Rocha será Presidente de Mesa no 4ºCONAPE – Congresso de Perícias Judiciais na Palestra – Perícia em Ações de Prestação de Contas onde o Palestrante é Wilson Alberto Zappa Hoog no dia 18/09/2013 às 14 […]
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas […]
TJ determina bloqueio de bens de construtora Decisão | 05.09.2013 Por atraso excessivo na entrega de imóvel, empresa terá bens bloqueados até o limite pago por consumidor A construtora Habitare foi condenada pela Justiça a ter seus bens arrestados, até o limite da quantia desembolsada pelo consumidor H.V.S. para a aquisição de imóvel. A decisão, […]
Avós devem receber indenização por destrato Um casal que foi destratado pela mãe de sua neta deve receber indenização de R$ 6.000 por danos morais. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença da comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Os avós paternos da criança, que tinha […]
Acompanhante é condenada por apropriar-se de bens de idoso Decisão | 04.09.2013 Delito fere o Estatuto do Idoso; vítima teve prejuízo de R$ 28 mil A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a acompanhante J.N.F.F. a um ano de reclusão em regime aberto e dez dias-multa, reformando decisão da […]
Registros fiscais – Serviço da Receita permite corrigir erros em pedidos Contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir eventuais erros nos requerimentos pela internet. A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a retificação […]
Trânsito em julgado – Liquidação de precatórios não impede revisão de juros A taxa de juros a ser adotada nas execuções ajuizadas desde 2001 deve ser de 6% ao ano, mesmo para os processos em fase de liquidação de precatório com trânsito em julgado. A decisão foi tomada pelo juiz Francisco de Assis Basílio de […]
Sem relação com rendimentos – Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta Tratando-se de desapropriação indireta, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação dos juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, devendo incidir […]
Trabalho subcontratado – Fábrica de papel é condenada por terceirização ilícita Por Tadeu Rover O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou a Internacional Paper do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil decorrentes da prática de terceirização de atividade-fim, o que contraria determinações da […]
Questão interna – Cabe a condomínio definir quórum para alterar regimento Desde a entrada em vigor da Lei 10.931/04, a convenção de condomínio tem competência para determinar o quórum necessário para a alteração do estatuto interno, o que até então era regulamentado pelo Código Civil. As alterações posteriores nos condomínios devem seguir as exigências determinadas […]
Danos morais – Empresas terão de rever contagem de juros de indenização A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas RAC Engenharia e Representações Ltda. e Semens Ltda. corrijam os juros de uma indenização de R$ 200 mil por danos morais para uma família de um ex-empregado vítima de acidente fatal. […]
Representação ao MP – Juiz pode exigir que advogado preste contas a cliente Por Jomar Martins O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, […]
Portador de glaucoma – Empresa deve provar que dispensa não foi discriminatória Nos casos de dispensa discriminatória, mesmo que presumida, o ônus da prova não cabe ao empregado, mas sim à empresa, a quem cabe provar que a demissão não foi motivada por discriminação. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do […]
Questão civil – Justiça do Trabalho não deve julgar ação de honorários A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos decorrentes da relação entre profissional liberal e tomador do serviço. A decisão, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi tomada em julgamento de reclamação trabalhista de um advogado do Banco Bradesco […]
Mesmas condições – Complementação da aposentadoria deve ser igualitária A adoção de critério diferenciado para a complementação de aposentadoria entre homens e mulheres é ilegal, pois pessoas com a mesma situação jurídica devem ser tratadas de forma igualitária. Esses foram os argumentos da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para acolher Agravo de Instrumento […]
Invalidez posterior – Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional Aposentado em condições normais pode receber acréscimo de um quarto em seus vencimentos se necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao conceder adicional de 25% no valor do benefício de […]
Área comum – Ação Reivindicatória não vale para garagem em prédio Não é correto usar Ação Reivindicatória para a demarcação de vaga de garagem em área de espaço comum do condomínio, pois o procedimento só é válido quando as vagas são unidades autônomas, de uso exclusivo do titular. Com base na argumentação, a 4ª Turma […]
Limite de descontos – Justiça reduz valor de parcela de empréstimo consignado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, nesta quarta-feira (27/8), que a Caixa Econômica Federal diminua para 30% o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da Prefeitura de Porto Alegre. A servidora ajuizou ação na Justiça Federal […]
Sem analogia – Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. […]
Condomínio indeniza por furto de carro em estacionamento Decisão | 30.08.2013 Cliente fazia compras no supermercado quando crime ocorreu Por ter tido seu carro furtado no estacionamento do hipermercado Viabrasil (Viabrasil Indústria e Comércio Ltda.) enquanto fazia compras, o representante comercial G.F.S. será indenizado pelo condomínio operacional Viashopping Pampulha. O cliente deverá receber R$ 12.048 […]