IRPF 2020 – Imposto de Renda Pessoa Física Documentos Necessários para a Declaração de IRPF 2020 Comprovante de endereço e Titulo Eleitoral no caso de primeira declaração de Imposto de Renda. Informe de rendimentos anual, referente a 2019,de todas as contas bancárias existentes em nome da Pessoa Física, inclusive poupanças e aplicações financeiras; Despesas médicas […]
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Ônus do empregador – Patroa deve provar que diarista não é empregada doméstica
Ônus do empregador – Patroa deve provar que diarista não é empregada doméstica Por Gabriel Mandel Quando um patrão nega a forma de trabalho apontada na inicial por um ex-empregado doméstico, cabe ao empregador provar a afirmação. Por entender que uma patroa não conseguiu confirmar as alegações que fez durante sua defesa, a 3ª Turma […]
Só escada – Proibir condômino de usar elevador gera dano moral
Só escada – Proibir condômino de usar elevador gera dano moral Por Felipe Luchete A regra de um condomínio do Espírito Santo em punir quem atrasasse a taxa mensal de R$ 3 mil com a proibição de usar o elevador foi declarada ilegal pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado determinou o […]
Custo abusivo – Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato
Custo abusivo – Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato Por Marcelo Pinto Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela […]
Bombom com larvas gera indenização
Bombom com larvas gera indenização Os bombons que M.H.S. comprou para uma amiga continham larvas em seu interior. Por isso, a fabricante do produto, Kraft Foods Brasil, e a vendedora, Lojas Americanas, deverão ressarci-la, solidariamente, em R$12 mil por danos morais. A determinação do juiz da comarca de Muriaé foi mantida pela decisão da 17ª […]
Imparcialidade necessária – Laudo da polícia civil não tem validade, decide TJ gaúcho
Imparcialidade necessária – Laudo da polícia civil não tem validade, decide TJ gaúcho Por Jomar Martins Laudo feito e apresentado por policiais civis nomeados pelo delegado responsável pela investigação de crime é nulo, pois compromete a imparcialidade que se exige da perícia. O argumento levou a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]
Direito dos advogados – Honorários de sucumbência não se confundem com contratuais
Direito dos advogados – Honorários de sucumbência não se confundem com contratuais Por Tadeu Rover A proposta que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a advogados púbicos continua gerando discussão. A previsão está no texto do novo Código de Processo Civil, em análise na Câmara dos Deputados. Enquanto o texto não é votado, entidades […]
Garantia do juízo – Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário
Garantia do juízo – Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário O depósito de garantia somente pode ser exigido se o devedor não pagar voluntariamente o valor estabelecido em sentença. Obrigar o pagamento sem dar essa oportunidade viola o procedimento legal, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado […]
Sem danos morais – Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação
Sem danos morais – Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restrição ao crédito é responsabilidade do credor, e não do devedor. A corte […]
Baixo capital – Empresário sem recursos ganha gratuidade na Justiça
Baixo capital – Empresário sem recursos ganha gratuidade na Justiça A gratuidade da Justiça, geralmente dirigida ao trabalhador, também pode ser concedida a pessoas jurídicas, segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado liberou um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de efetuar depósito recursal para se defender em uma ação […]
Direito ao esclarecimento – Paternidade pode ser confirmada antes do registro
Direito ao esclarecimento – Paternidade pode ser confirmada antes do registro Por Marcelo Pinto A ação negatória de paternidade é um direito do homem a quem está sendo atribuída a paternidade biológica, e o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve evitar o estabelecimento de relações de filiação permeadas pela dúvida. Com esse entendimento, a 2ª […]
Restituição integral – Quebra de contrato permite retenção de valor
Restituição integral – Quebra de contrato permite retenção de valor Por Livia Scocuglia No caso de descumprimento de obrigação contratual, o inadimplente não tem direito de receber o valor total combinado pela compra do bem. A empresa com quem foi firmado o contrato pode reter o montante necessário para arcar com as perdas e danos […]
Sem discriminação – Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta
Sem discriminação – Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco de indenizar por danos morais um funcionário que se sentiu ofendido por ter sido excluído de evento em homenagem a colegas que se destacaram em suas atividades profissionais. "A conduta reprimida […]
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Indícios e presunções – Juiz pode decidir mérito com fundamento em convicção Se o conjunto de provas é suficiente para formar a convicção do julgador, ainda que seja baseado apenas em indícios ou presunções, não há dever de aplicação da regra do ônus da prova. O juiz pode, assim, decidir o mérito com fundamento em […]
Benefício do INSS – Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência
Benefício do INSS – Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência O prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos de quem quer a “desaposentadoria”. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo apresentado pelo Instituto […]
Dogmas e postulados – Exigência de pagamento de dízimo não gera dano moral
Dogmas e postulados – Exigência de pagamento de dízimo não gera dano moral Se uma determinada pessoa adere a uma determinada instituição religiosa e aceita seus dogmas e postulados, não pode pretender sofrer pressão psicológica indevida caso as autoridades religiosas de tal instituição a lembrem dos prejuízos previstos na mesma fé em caso de descumprimento. […]
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Valor da mercadoria – Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS Por Tadeu Rover A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei […]
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Provas irrefutáveis – Mecânico de oficina credenciada é vinculado a seguradora A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a seguradora Porto Seguro ao avaliar que os orçamentos assinados pelo profissional e o certificado que atestava sua participação em curso da seguradora são "provas irrefutáveis da verdadeira beneficiária do trabalho […]
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Vício oculto – Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado Amparada no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma revendedora de veículos por negociar um carro com problema na numeração do motor. “Tratando-se de veículo em relação ao qual […]