Remuneração em jogo – Equiparação salarial é possível entre empresas do grupo A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo ao juízo de primeiro grau, que deve analisar novamente o caso com outro foco. No processo, um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil pretende a equiparação salarial com ocupantes […]

Contratação de advogado – Bancária deve arcar com honorários advocatícios Uma empregada do Banco Nossa Caixa S/A (sucedida pelo Banco do Brasil), que contratou advogado particular para defendê-la em causa trabalhista, terá de arcar com os honorários do advogado. Ela pediu a reforma da decisão que negou o pedido de indenização para pagar o profissional. […]

Seguradora indeniza apólices antigas A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a seguradora Sul América a pagar indenizações, referentes a cinco apólices de seguro de vida, em virtude da morte de um segurado aos 95 anos, em 2006. A seguradora havia se recusado ao pagamento das indenizações diante da […]

Parte do cotidiano – Pesquisa mostra 10 práticas de corrupção do brasileiro Quase um em cada quatro brasileiros (23%) afirma que dar dinheiro a um guarda para evitar uma multa não chega a ser um ato corrupto, de acordo com uma pesquisa feita pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e o Instituto Vox Populi. […]

Princípio da legalidade – Incentivo não integra remuneração de empregada A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e excluiu a integração do prêmio-incentivo na remuneração de uma empregada. Para a Turma, sendo o empregador ente da Administração Pública, o benefício não se integra ao […]

Restituição inviável – INSS não pode cobrar valores de liminar reformada A juíza federal Andréa Basso, titular da 4ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo determinou ao INSS a suspensão do direito de cobrar valores relativos a benefícios previdenciários e assistenciais quando concedidos por decisão judicial que posteriormente venha a ser revogada ou reformada, exceto […]

Direito do trabalhador – Aviso prévio proporcional só se aplica a empregado Por Lilian Matsuura O benefício do aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, não se aplica às empresas, mas apenas aos trabalhadores. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais rejeitou recurso das Lojas Renner e determinou […]

Autuações bilionárias – Planejamento tributário com ágio é alvo nº 1 do fisco Por Alessandro Cristo O aproveitamento do ágio interno, gerado em operações societárias dentro do mesmo grupo empresarial como forma de burlar a cobrança de Imposto de Renda e Constribuição Social sobre o Lucro Líquido, é hoje o principal alvo da Receita Federal. […]

Fundo de direito – STJ define prazo para complementação de aposentadoria O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, porém, em caso de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo […]

Exigibilidade suspensa – STF mantem decisão sobre recolhimento do IR A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou Agravo Regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995. De acordo com a regra, […]

Similar nacional – Hospital obtém isenção de ICMS de máquina importada Um hospital de Barretos (SP) obteve na Justiça o direito de não recolher ICMS na importação de três equipamentos de mamografia digital provenientes da França. Apesar de possuir imunidade tributária por ser instituição de assistência social sem fins lucrativos, a Fazenda paulista condicionava a […]

Vínculo empregatício para faxineira que trabalha três dias por semana A 4ª Turma do TST, em sessão realizada no último dia 24, ratificou decisão do TRT de Minas Gerais por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício de uma trabalhadora que fazia limpeza em uma gráfica industrial três vezes por semana.   Para os […]

Risco de contágio – Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não fizesse diretamente procedimento médico, ele mantinha contato permanente com os pacientes. […]

Contrato de crédito – Cláusula não pode ser debatida em prestação de contas A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal […]

Atualização monetária – Seguro contratado antes de 1964 também sofre correção A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a seguradora SulAmérica a pagar indenizações referentes a cinco apólices de seguro de vida, em virtude da morte de um segurado aos 95 anos, em 2006. A seguradora havia se recusado ao […]

Concessão de benefício – Conversão de tempo em aposentadoria segue lei da época A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela 1ª Seção do […]

Tempo de serviço – Empregado não consegue aviso prévio proporcional O aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior […]

Direito próprio – Comprador em contrato de gaveta pode embargar penhora A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A 4ª Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

Ilegitimidade ativa – Contrato de gaveta não serve para legitimar parte Por Jomar Martins Contrato de gaveta não legitima parte como autora de ação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença que extinguiu, sem analisar o mérito, um pedido de indenização contra a Caixa Econômica Federal. A […]

Norma coletiva – Salário não é única base da cálculo para adicional O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU). A empresa […]