Atropolo Processual – TJ-RS reforma decisão por não informar paradigma   Por Jomar Martins   Embora o Artigo 285-A do Código de Processo Civil permita uma nova possibilidade de resolução antecipada do mérito, o juiz não pode, simplesmente, declarar improcedente uma ação, sem informar a sentença-paradigma que dá respaldo à tese jurídica. Se o fizer, […]

 Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante    A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.    Esse entendimento levou a 4ª Turma do TST a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionária […]

 Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle    A 1ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a doença estava controlada até […]

Benefícios- Processo Administrativo e Judicial-Identidade do Pedido-Revogação do Art. 595 da IN INSS 45/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 56/2011-DOU: 14.11.2011 Revoga o art. 595 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio […]

Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes – 1 O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o art. 3º da Lei 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte […]

Falha da administração – Aposentadoria irregular vale como tempo de serviço Uma falha na administração pública levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a permitir que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo. A decisão beneficia um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina e considerou a inexistência de má-fé do servidor, […]

Crime de desobediência – Gerente indiciado por culpa de banco será indenizado O gerente de uma agência do Bradesco em Cuiabá, que foi indiciado pelo crime de desobediência por culpa da instituição financeira, deve ser indenizado por danos morais em R$ 50 mil. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por […]

Revista no trabalho – Depoimento de testemunha prejudica empregado O depoimento contraditório de uma testemunha fez com que um trabalhador da Semp Toshiba Informática Ltda. perdesse o direito à indenização. O indeferimento da oitiva da primeira testemunha e a desqualificação da idoneidade da segunda não implicou o cerceamento de defesa alegado. Isso porque as provas […]

 Saldo do FGTS para trabalhador pagar a dívida de imóvel residencial    A 1ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS de um técnico de telecomunicações para a quitação de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitação. A Turma considerou […]

 Indenização para professor que teve material didático postado na Internet    A 4ª Turma do STJ condenou a instituição de ensino Instituto Evariste Galois  a pagar R$ 20 mil como reparação por danos morais ao  professor de literatura Anderson Cardoso Rubin, em razão da postagem indevida de material didático na Internet. O professor emprestou a […]

Proibido acúmulo de seguro-desemprego e auxílio-doença    A acumulação de qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social é vedada, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente.   O entendimento foi sedimentado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.   O incidente de uniformização foi ajuizado pelo INSS contra acórdão da […]

 Penhora de imóvel da família de réu condenado em ação penal para indenizar a vítima    A 4ª Turma do STJ manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução […]

 Advogada não tem vínculo de emprego com escritório de Advocacia    A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado.    Esse foi o motivo que levou uma advogada carioca a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório de Advocacia Machado, Meyer, Sendacz, Opice […]

 Tem que rebolar no supermercado   A Justiça do Trabalho confirmou, em segunda instância, a condenação da Walmart, maior rede varejista do mundo, por ter feito um ex-diretor rebolar enquanto entoava o grito de guerra da empresa. A decisão da 10ª Turma do TRT de São Paulo, manteve a sentença de primeira instância e condenou […]

 Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional    O STJ definiu – com novidades – duas questões cruciais relativas às ações civis públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do […]

 Fechamento de filial – Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade   A alegação de que restaram empregados da área administrativa trabalhando na filial da Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S.A, após seu fechamento, não foi suficiente para um dirigente sindical contratado como conferente de fábrica conseguir estabilidade provisória. Ele não conseguiu reformar decisão desfavorável […]

 Desvalorização da moeda – Parcelas pagas a previdência privada têm correção plena   A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. O entendimento é 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos opostos pela Fundação Banco Central […]

 Fim de pagamento – Causas da exoneração de pensão a ex-cônjuge   Por Ana Cláudia Banhara Saraiva   A maioria daqueles que já passaram pelos dissabores de uma separação judicial, hoje simplesmente divórcio, já se deparou com questões ligadas à prestação alimentícia. Senão por conta dos filhos, por conta de ex-cônjuges dependentes financeiramente. Tratando dessa […]

 Teses iguais – Três empregadores podem fazer mesmo depósito recursal   Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato […]

 Falsas promessas – Empresa deve pagar R$ 500 mil a empregado por iludi-lo   Um ex-empregado da empresa Neoris do Brasil deve receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. A decisão […]