Inversão da prova – É o banco quem deve provar culpa da vítima por fraude Por Gabriel Mandel Nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente […]
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Cobrança judicial – Justiça do Trabalho pode executar despesa médica
Cobrança judicial – Justiça do Trabalho pode executar despesa médica A cobrança das despesas pelo tratamento do empregado é desdobramento da decisão judicial trabalhista, que deve ser cumprida na íntegra. O entendimento é do ministro Augusto César de Carvalho, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a Justiça do Trabalho tem […]
Divisão de patrimônio – Casamento no exterior sem registro no Brasil é válido
Divisão de patrimônio – Casamento no exterior sem registro no Brasil é válido A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu existente e válido casamento feito nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio. O caso […]
Gratificação por função – Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS
Gratificação por função – Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A razão para isso é o fato de a retribuição por função comissionada, conhecida pela sigla FC, não ser incorporada ao […]
Males à coluna – Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora
Males à coluna – Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora A operadora de saúde que nega permissão para procedimento necessário à saúde de um segurado deve indenizar por danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação de primeira instância à Unimed Fortaleza por […]
Após 20 anos – Partilha de herança é recalculada para incluir herdeiro
Após 20 anos – Partilha de herança é recalculada para incluir herdeiro A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novo cálculo para partilha de herança feita há 20 anos, em razão do conhecimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu […]
Julgamento do STF – Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública
Julgamento do STF – Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (12/9) o acórdão em que decidiu a necessidade de justa causa para demissão de funcionários de empresas públicas e de economia mista. A regra vale também para os casos em que a contratação não garanta […]
Plano de saúde terá que ressarcir consumidora
Plano de saúde terá que ressarcir consumidora Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão de Primeira Instância que condenou a Amil – Assistência Médica Internacional S.A. a indenizar uma consumidora, por danos materiais, em R$ 6.428,19. V.M.B.R., da comarca de Uberlândia, vai receber o valor referente […]
Perfil falso em rede social motiva indenização a frentista
Perfil falso em rede social motiva indenização a frentista A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar o frentista R.R.S., de Morada Nova de Minas, em R$ 5 mil. O Facebook terá ainda de fornecer o número […]
Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado
Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado Um casal teve reconhecido em Primeira Instância o direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais causados pela frustração do sonho de construir a casa própria. Eles compraram de outro casal um imóvel no bairro Tirol, em Belo Horizonte, onde construiriam a casa, mas descobriram posteriormente que […]
Seguradora deverá indenizar mulher diagnosticada com câncer
Seguradora deverá indenizar mulher diagnosticada com câncer Decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais A Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi condenada a pagar indenização securitária de R$ 48 mil a uma dona de casa diagnosticada com câncer de útero. A decisão, da 11ª Câmara Cível do Tribunal […]
Empresárias são ressarcidas por terem pagado dívida remanescente
Empresárias são ressarcidas por terem pagado dívida remanescente Donos de estabelecimento comercial, por contrato, deveriam entregar ponto sem débitos As empreendedoras cariocas D.F.P.M. e C.F.F. receberão de volta os R$ 23.927,08 pagos na forma de duplicatas vencidas por mercadorias em estoque de uma loja de artigos de vestuário infantil que elas compraram dos empresários E.B.D., […]
Empresa aérea deve indenizar consumidores
Empresa aérea deve indenizar consumidores Decisão | 17.09.2013 A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar dois passageiros por danos materiais em R$ 469,10 e por danos morais em R$ 6 mil para cada. O casal havia comprado passagens do Rio de Janeiro […]
Hotel cuja reserva havia sido confirmada foi evacuado devido a um desastre natural e não podia receber hóspedes
Hotel cuja reserva havia sido confirmada foi evacuado devido a um desastre natural e não podia receber hóspedes Mantendo sentença da 2ª Vara Cível de Ituiutaba, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Decolar.com Ltda. a indenizar a engenheira agrônoma F.R.R. em R$ 10 mil por danos morais […]
Interesse da parte – Cliente tem direito a prestação de contas de advogado
Interesse da parte – Cliente tem direito a prestação de contas de advogado A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou que uma banca de advogados preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada no ano de 2003 contra um […]
Depósitos não feitos – Aposentado pode cobrar FGTS de ex-empregador
Depósitos não feitos – Aposentado pode cobrar FGTS de ex-empregador A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou Recurso Ordinário e manteve decisão de primeira instância que obrigou a Prefeitura da Manhuaçu (MG) a depositar valor devido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um funcionário aposentado. […]
Acidente fatal – Empresa responde por negligência de empregado
Acidente fatal – Empresa responde por negligência de empregado O empregador é responsável pelos danos causados em razão do descumprimento das funções de seu empregado. Com esse entendimento, um empresa de estrutura metálicas foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a família de um empregado que morreu em acidente de […]
Comprovação de operações – Cédula de crédito bancário é título extrajudicial
Comprovação de operações – Cédula de crédito bancário é título extrajudicial A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, durante análise de recurso repetitivo, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Representativo das operações de qualquer natureza, o documento pode ser emitido para comprovar operações em conta-corrente, incluindo crédito rotativo e […]
Direito à reparação – Indenização não conta para teto remuneratório
Direito à reparação – Indenização não conta para teto remuneratório Não são computadas para efeito dos limites de remuneração as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Com esse fundamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a […]
Benefício vantajoso – Desaposentação inclui o que foi pago após renúncia
Benefício vantajoso – Desaposentação inclui o que foi pago após renúncia Nos casos de desaposentação, o cálculo de novos benefícios previdenciários deve levar em conta os salários de contribuição pagos depois da renúncia da aposentadoria. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional […]