Aquisição de bens – Incide correção em créditos escriturais de PIS e Cofins O Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, no regime da não cumulatividade. A decisão é da 2ª Turma do STJ, […]

Fila de pedidos – Faltam peritos no Judiciário, dizem médicos A sétima reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina contou, pela primeira vez, com a presença de representantes dos peritos médicos, em especial na discussão da demora na realização das perícias dos segurados que solicitam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O encontro ocorreu na […]

Padrão de vida – Juíza determina que homem pague pensão a ex-enteada A juíza Adriana Mendes Bertoncini, da 1ª Vara da Família de São José (SC), concedeu liminar determinando que um engenheiro aposentado pague pensão alimentícia à ex-enteada, de 16 anos. Segundo a advogada Daniele Debus Rodrigues, que representa a mãe da garota, a decisão […]

Controle da concorrência – BB vai acabar com exclusividade no crédito consignado O Banco do Brasil firmou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em que se compromete a não mais exigir exclusividade na concessão de crédito consignado nos contratos com órgãos públicos. O Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) assinado […]

Descumprimento de obrigação – Multa diária conta a partir da intimação da parte Por Elton Bezerra O prazo para o pagamento de multa diária deve contar a partir da data em que a parte foi intimada, e não de quando a decisão foi publicada. O entendimento foi definido pela 1ª Turma Julgadora da 5ª Câmara […]

Socorro pecuniário – Psicóloga com pujança econômica tem pensão cortada A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu liminar concedida na comarca da Capital, para suspender a obrigação de um empresário bancar pensão alimentícia provisória de R$ 2,5 mil em benefício da esposa, de quem busca separar-se judicialmente. Em […]

Cessação de contrato – Justa causa não dá direito a 13º e férias proporcionais Com base na Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma do TST desobrigou uma empresa a pagar 13º salário e férias proporcionais a uma auxiliar de limpeza demitida por justa causa. A decisão foi unânime. O relator do […]

Garantia expressa – Comprador não arca com dívidas não previstas em edital Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente por conta dessas dívidas. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a injustiça dessa […]

Dinheiro de cliente – Advogado é condenado por se apropriar de R$ 20 mil Pelos crimes de apropriação indébita e estelionato, a Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um advogado acusado de se apossar de R$ 20,4 mil do espólio de um cliente e de passar cheque sem fundos. O juiz titular da 2ª […]

TST reconhece dano moral em transporte de valores A 7ª Turma do TST decidiu que o Banco Bradesco S.A. deverá indenizar em R$ 100 mil um gerente que durante o período em que ocupou a função transportou quantias que variavam de R$ 30 mil a R$ 500 mil. Na decisão, a Turma entendeu que "houve […]

Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum A partir da vigência da Lei nº 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.   […]

Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta a base de cálculo do Imposto de Renda O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau […]

Direito do consumidor Pedido de envio de contrato por e-mail é válido Por Jomar Martins O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e vendedor. No entanto, se esta lhe for negada, é lícito recorrer ao Judiciário para […]

Valor do trabalho – STJ define honorários em execução provisória Por Rodrigo Haidar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça irá definir, nesta quarta-feira (17/10), se advogados têm direito de receber honorários de sucumbência relativos ao cumprimento provisório de sentença. Ou seja, se podem receber os honorários fixados pela Justiça quando a decisão que […]

Trabalhista – Estagiário desviado de função não receberá como bancário Súmula nº 363 do TST – CONTRATO NULO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao […]

Dano moral – Falou a verdade e perdeu o emprego A 2ª Turma do TST condenou em R$ 25 mil a empresa de supermercados A.Angeloni e Cia Ltda por demitir uma trabalhadora que depôs na Justiça contra a empregadora. A indenização por danos morais fora arbitrada em R$ 50 mil pelo TRT da 12ª Região […]

Tributário – Incidência do PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de sociedade de advogados A partilha dos resultados da atividade econômica é condição intrínseca ao contrato de sociedade nos termos do art. 981 do CC. Conforme dispõe a Lei nº. 8.906/1994, a sociedade civil de advogados adquire personalidade jurídica (art. 15, § […]

Uniformização de decisões – Pensão alimentícia é dedutível do Imposto de Renda Ao rejeitar Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve, na prática, acórdão favorável à dedução do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial. A […]

Condição de hipossuficiente – CDC pode ser aplicado em compra de carro profissional A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o […]